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Terminou 'batalha' judicial. Polícias vão receber suplementos sem cortes
Os agentes da PSP vão ter direito ao pagamento dos suplementos em período de férias sem cortes, com efeitos retroativos.
© Miguel Pereira da Silva/Global Imagens
País ASPP
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – conseguiu, depois de uma 'batalha' judicial, que lhe fosse reconhecido o pagamento dos suplementos em período de férias sem cortes, com efeitos retroativos.
Na sequência desta decisão do tribunal, centenas de profissionais já reuniram os recibos de vencimento dos anos anteriores e “estão a ser acompanhados pelo gabinete jurídico da ASPP/PSP com vista ao pagamento”, refere o Sindicato em comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
No entanto, esclarece ainda a ASPP/PSP, o Governo continua a não desbloquear a verba necessária para que a Direção Nacional da PSP proceda à reposição do valor dos cortes nos diversos suplementos que compõem o vencimento dos polícias.
Perante a situação, a ASPP/PSP “considera inadmissível que, mesmo após decisão dos tribunais, o Governo continue a não cumprir não só a lei, mas a sentença saída do Supremo Tribunal Administrativo”. Este é, para a Associação Sindical, “um sinal errado que se dá não só aos polícias, mas a toda a sociedade, no que respeita ao cumprimento da lei e uma desautorização inaceitável dos tribunais”.
Como corolário desta situação, a ASPP/PSP defende que é “empurrada”, assim como os profissionais da polícia, “para ações de protesto, que não são sequer para reivindicar novos direitos, mas apenas pelo cumprimento da lei, que deveria ser a norma num Estado de democrático”.
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