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Governo aprova decreto-lei que cria portal de fornecedores do Estado
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria o portal nacional de fornecedores do Estado, concretizando assim uma das medidas que estavam previstas no programa Simplex+.
© iStock
País Simplex
Em comunicado, o Governo adianta que com este portal "simplifica-se, com recurso a meios digitais, os procedimentos de verificação da inexistência de impedimentos à contratação por parte dos fornecedores, bem como da regularidade da sua situação tributária e contributiva perante a Administração Fiscal e a Segurança Social".
Assim, "os fornecedores ficam dispensados de fazer prova de idoneidade e da situação tributária e contributiva regularizada perante cada entidade pública. O portal permitirá ainda estruturar e manter um catálogo de fornecedores do Estado, por tipo de bens, serviços ou obras públicas", concluiu o comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros.
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