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Valor a assegurar pelo Estado nos terrenos das Lajes é ainda desconhecido
O presidente da Câmara da Praia da Vitória, na ilha da Terceira, Açores, disse hoje que o valor que caberá ao Estado na aquisição dos terrenos do Bairro de Santa Rita, nas Lajes, só será apurado após o levantamento socioeconómico das famílias que aí residem.
© iStock
País Ilha
Após uma audiência com o presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, em Angra do Heroísmo, no âmbito do primeiro dia da visita do executivo regional à ilha Terceira, Tibério Dinis declarou existir um "compromisso de solidariedade" por parte do Estado, sendo que agora se vai determinar quais as famílias que estão em condições de adquirir os terrenos onde têm as casas.
Em causa está um bairro construído na década de 1950, em terrenos arrendados para acolher militares norte-americanos colocados na Base das Lajes, numa altura em que o parque habitacional da ilha Terceira tinha uma capacidade limitada.
Na década de 1990, as casas foram vendidas a portugueses, mas os terrenos nunca chegaram a ser comprados e o diferendo entre moradores e proprietários tem-se arrastado há anos nos tribunais.
O município da Praia da Vitória chegou a acordo com os proprietários dos terrenos para a aquisição destes por quatro milhões de euros.
O processo de legalização contempla 100 habitações durante o período de quatro anos.
Tibério Dinis referiu que os moradores que, por "carência ou insuficiência, não possam garantir o seu direito à habitação", vão recorrer a apoios públicos com os apoios dos executivos regional e nacional.
"Da parte do Estado português há aqui um conjunto de acordos de princípio dependentes do final do levantamento socioeconómico, porque, só assim, se saberá qual é a componente que fica fora dos projetos de aquisição", adiantou o autarca.
Para o presidente da câmara, admitindo, "em tese, que todas as famílias têm condições de adquirir o seu terreno, não haveria interferência pública, seria um mero 'bypass' em que se adquiria os terrenos e se faria a venda".
Desde 2003, que a maioria dos moradores deixou de pagar rendas, segundo os próprios, por recomendação da câmara municipal, o que motivou vários despejos.
O primeiro caso de despejo ocorreu há três anos e, recentemente, somaram-se outros 13, mas continuam lá a viver mais de 80 famílias.
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