Joana Marques Vidal começou por dizer que, em relação aos orçamentos do Estado, "a capacitação das instituições que fazem investigação criminal e que a dirigem, designadamente tendo em vista um melhor apetrechamento para a luta contra a corrupção e a criminalidade conexa, não é uma prioridade".

"Francamente e com toda a clareza, eu considero que, apesar das medidas que têm feito, isso não está no centro da preocupação dos decisores políticos quando pensam e quando concebem um Orçamento Geral do Estado", argumentou Joana Marques Vidal, durante um encontro realizado na Universidade de Évora, para assinalar o Dia Internacional Contra a Corrupção, que se comemorou no domingo.

A ex-procuradora-geral da República e atual procuradora-geral Adjunta no Tribunal Constitucional respondia a uma questão colocada pelo presidente da Associação Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, presente no debate.

O responsável da associação perguntou a Joana Marques Vidal quais as implicações para o Ministério Público e para a Polícia Judiciária (PJ) "da escassez de meios" que foi "referida" no âmbito da recente discussão do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

A procuradora-geral Adjunta no Tribunal Constitucional defendeu que, "neste momento", existe "uma necessidade de capacitar a PJ e as polícias que fazem investigação criminal" no que toca ao combate aos crimes de corrupção e criminalidade conexa.

"São desafios novos e que são intimamente ligados à matéria de combate à corrupção, nas quais o aparelho da investigação criminal, das polícias, está muito deficiente", afirmou, dando como exemplo o fenómeno da cibercriminalidade e de "tudo o que tem a ver com o avanço da tecnologia e com os usos das tecnologias nessas matérias".

Segundo a magistrada do Ministério Público, as instituições do Estado estão ainda num "caminho muito incipiente" no que toca à capacitação "para lidar com a questão das criptomoedas" e não existe "uma polícia da internet", ou seja, órgãos de polícia criminal que, "24 sobre 24 horas, estejam a observar o que se está a passar na internet, para perceber e detetar a criminalidade que aí se gera".

Já a propósito da "potencial criação" de uma entidade da transparência junto do Tribunal Constitucional (TC), proposta na comissão parlamentar eventual para o reforço da transparência, Joana Marques Vidal declarou ser "a favor" de uma única entidade com competência para fiscalizar as declarações de rendimentos dos titulares dos cargos públicos e dos cargos políticos.

"Sou a favor de uma entidade que reúna estas duas competências", mas "tem de ter os meios para trabalhar", assinalou, defendendo que "esta entidade, relativamente à avaliação das incompatibilidades e dos impedimentos, teria mais sentido ser junto da PGR, do que junto do TC".