A proposta mereceu os votos contra do PCP, PEV, BE, PAN, MPT e de um deputado independente, e abstenção do CDS-PP.

A Câmara de Lisboa quer assim assumir competências nas áreas das praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, bombeiros voluntários e justiça, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

O documento, assinado pelo vereador das Finanças, João Paulo Saraiva (Cidadãos por Lisboa, eleito na lista do PS), já tinha sido aprovado em reunião privada do executivo, na quinta-feira, com os votos favoráveis apenas do PS e PSD.

Em declarações aos jornalistas à margem da reunião da Assembleia Municipal de hoje, João Paulo Saraiva explicou que há um conjunto de cinco competências que não têm um "impacto significativo" relativamente ao que o município já exercia: praias, jogos de fortuna ou azar, bombeiros voluntários e justiça, e estacionamento público.

O vereador destacou que as competências na área das praias não se aplicam ao concelho de Lisboa porque não tem praias.

João Paulo Saraiva afirmou também que a aprovação desta proposta implica uma alteração na repartição de receitas relativamente ao estacionamento público.

O vereador disse que, no caso das infrações mais graves, o município passa a deter 70% das receitas e as autoridades nacionais 30%, enquanto, nos restantes casos, a câmara municipal passa a ficar com a totalidade das receitas.

Já as competências relativas às vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação e património, com a aprovação da proposta de hoje, vão começar a ser negociadas com o Estado central, acrescentou o autarca.

No entanto, sublinhou João Paulo Saraiva, a autarquia só as vai aceitar se estiver de "acordo com os meios a transferir, sejam eles humanos ou financeiros".

Para o caso da habitação, "o mais pesado" de todos os decretos, será formada uma comissão técnica, composta por membros do Governo e da autarquia, para avaliar os imóveis de habitação social que são, neste momento, do Estado Central.

"Essa comissão irá avaliar todos os imóveis, os seus custos, a sua situação neste momento, a sua habitabilidade, os seus contratos e as receitas associadas. No fundo, fazer um ponto de situação sobre aquilo que são os custos e os proveitos associados àqueles imóveis", explicou o vereador.

No que toca à gestão do património imobiliário público sem utilização, diversas entidades do Estado "vão poder identificar o seu património, aquele que não está em utilização e pode ser passado para o município, e o município vai identificar, do seu lado, do mesmo património, qual está interessado em ter", disse João Paulo Saraiva.

"[Isso] abre-nos aqui um caminho possível para utilização de imóveis do Estado para habitação, para um conjunto de equipamentos que muitas vezes é difícil de encontrar o espaço necessário numa cidade consolidada e histórica como a nossa", resolvendo "alguns dos maiores problemas" do município, destacou ainda.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 --, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os primeiros 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir competências em 2019 terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro -- consoante a data da publicação --, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.