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Conselho de Ministros aprova ordenamento do espaço marítimo português
O Conselho de Ministros aprovou hoje o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo(PSOEM), o primeiro que permite a emissão de títulos de utilização privativa de zonas marinhas para práticas como a aquacultura.
© iStock
País Aprovação
Com a aprovação na generalidade do plano, que abrange o Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida, haverá zonas consideradas potenciais para atividades em zonas marinhas específicas e outras de exclusão para atividades que já se passam no espaço marítimo nacional, como a instalação de cabos submarinos.
Os títulos de utilização privativa definem o que é que pode ser feito em cada zona do espaço marítimo português, mas não são necessários para atividades como a pesca a ou navegação, e podem ser atribuídos como autorização, a um prazo de 10 anos, licença, a um prazo de 25 e concessões a 50 anos.
O plano abrange o mar territorial, a zona económica exclusiva e a plataforma continental até ao seu limite exterior.
O Conselho de Ministros aprovou ainda linhas estratégicas e orientações para a criação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas.
"Identificam-se as áreas marinhas com potencial valor ecológico, como base para o procedimento de criação de áreas marinhas protegidas e classificadas e elaboração dos respetivos planos de gestão", lê-se no comunicado.
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