O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, requereu na segunda-feira ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do diploma sobre Procriação Medicamente Assistida, sendo a primeira vez que o chefe de Estado envia um diploma para o Tribunal Constitucional.

Apesar de considerar compreensíveis os motivos da decisão do Presidente da República, a APFertilidade critica hoje em comunicado a posição assumida por vários deputados que rejeitaram a inclusão na futura lei do direito da gestante revogar a decisão de entregar a criança após o nascimento, norma obrigatória, imposta pelo acórdão de 24 de abril de 2018 daquele Tribunal.

"Mais de um mês após a aprovação da lei, a 19 de julho, e de um pedido de audiência a que Marcelo Rebelo de Sousa atendeu cinco dias depois, a APFertilidade teve sempre presente que promulgar um diploma sem resposta para a totalidade das exigências apresentadas pelo Tribunal Constitucional seria difícil, ainda que não impossível", sublinha.

A associação salienta que o acórdão de abril do ano passado do TC foi claro ao determinar as normas que deveriam consubstanciar a Lei da Procriação Medicamente Assistida quanto à gestação de substituição, entre as quais o direito ao arrependimento.

"Aprovar o diploma, mas rejeitar que tal norma fosse incluída, foi de uma enorme irresponsabilidade por parte de deputados, nomeadamente por não terem apresentado qualquer proposta e manifestarem incapacidade em aceitar uma imposição do Tribunal Constitucional", defende a associação.

Para a APFertilidade, ao aprovarem um "diploma incompleto", os deputados "desrespeitaram o Tribunal Constitucional e, sendo a gestação de substituição constitucional e uma alternativa disponível para mulheres com situações clínicas específicas poderem ser mães, atentaram contra a Constituição".

A presidente da associação, Cláudia Vieira, citada no comunicado, assegura que não vão "baixar os braços", acompanhando "os passos que se seguem" e trabalhando para que "estes casais vejam os seus direitos reconhecidos e que as gestantes se voluntariem informadas, conscientes, com a verdadeira motivação de ajudarem a criar uma família".

A APFertilidade aguarda "com expectativa" a resposta do TC, "mantendo a confiança de que é possível encontrar um consenso quanto ao direito da gestante", já que as restantes normas aprovadas para a gestação de substituição respondem de "forma equilibrada" às preocupações apresentadas no acórdão.

Cláudia Vieira admite a "complexidade de garantir equilíbrios e ponderação num processo como a gestação de substituição", mas reafirma que, à semelhança do que tem vindo a acontecer noutros países, "os riscos que têm sido apontados quanto à gestante se arrepender durante a gravidez ou após o parto têm-se revelado excecionais, mais uma vez pela forma como a gestante encara o seu papel e importância".

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