Num ano que iniciou com números trágicos de violência doméstica, a atenção das instituições – e mediática – concentrou-se na análise do fenómeno e em iniciativas de resposta, baseadas nas conclusões de um grupo de trabalho criado para o efeito pelo Ministério Público (MP).
Em entrevista ao Notícias ao Minuto - cuja primeira parte pode ler aqui -, a ministra da Justiça partilha o seu entendimento sobre o assunto, enfatizando a necessidade de formação contínua, tanto ao nível das forças policiais e magistraturas como ao nível das escolas, numa perspetiva de longo prazo.
Esta semana, sublinhe-se, foi publicado o diploma que prevê formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, tendo a Procuradoria-Geral da República (PGR) alertado para a necessidade de adequação e reforço de meios humanos.
Francisca Van Dunem esclareceu, no âmbito dos números de detenções por crime de violência doméstica, que, “desde o principio do ano”, há registo de “700 presos, sendo que 300 estão em prisão preventiva”. Números significativos com relação à taxa de incidentes, garantiu.
Violência doméstica é um fenómeno que entra pelas nossas vidas adentro, que entra pelas nossas casas, e que ceifa, da forma mais violenta possível, vítimas indefesasDisse que a Justiça não deve ser avaliada por perceções, como acredita ser o caso da morosidade. Que ideia acredita que deixam, nas vítimas, acórdãos sobre violações e violência doméstica que vimos extensivamente discutidos na esfera pública?
Posso perceber que, efetivamente, para as vítimas que se encontram em situação de desproteção, a leitura imediata da publicitação de determinados acórdãos, muitas vezes de uma forma até crua, as possa deixar receosas ou menos confiantes na ação dos tribunais. Mas eu diria que não há razão para isso.
Os tribunais e a Justiça são feitos por humanos e não há perfeição, esta é a nossa característica. Nenhum de nós é perfeito. Haverá acórdãos melhores ou piores nessa matéria como há noutras. Portanto, uma andorinha não faz a primavera. Fomos buscar um conjunto de decisões judiciais que, em alguns casos, não sei em que medida é que se fez o enquadramento justo, mas não posso deixar de dizer que admito que algumas das coisas que li são de molde a gerar, do ponto da vista da opinião e sobretudo do ponto da vista das vítimas, um receio maior relativamente à capacidade que o Estado e que as instituições formais de controlo têm de efetivar a sua defesa e proteção.
Acredita que poderão existir conceitos errados ou preconceituosos cristalizados na magistratura?
Não especificamente na magistratura, conceções erradas ou preconceituosas existem em todos os setores da sociedade. As magistraturas fazem parte da sociedade, não estão propriamente num mundo isolado. Não há aqui uma espécie de profilaxia dos magistrados, que, como disse há bocado, são humanos como todos os outros, têm os preconceitos que todos os outros têm. Estão é vinculados a aplicar o Direito e a aplicá-lo fazendo com que o preconceito não interaja. Todos nós temos pré-conceções…
Mas nem todos nós julgamos a vida dos outros.
Óbvio. O que quero dizer é que todos nós temos pré-conceções e quando temos de julgar a vida dos outros devemos fazer o esforço de separar o que é a nossa própria pré-conceção daquilo que é a aplicação estrita do Direito ao caso concreto.
Foi publicado esta semana o diploma sobre formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica. O presidente da Comarca do Porto disse, em reação, que não “há ninguém em Portugal mais bem formado a todos os níveis de jurisdições do que os magistrados”, menorizando a necessidade de mais formação e dizendo que a violência doméstica não vai terminar por causa de formação. Isto não é desresponsabilização ou passividade em relação ao crime?
A única coisa que posso dizer-lhe é: a formação é necessária e absolutamente urgente. Nós precisamos de fazer formação todos os dias relativamente a um fenómeno que entra pelas nossas vidas adentro, que entra pelas nossas casas e que ceifa, da forma mais violenta possível, vítimas indefesas. A formação é indispensável. Neste caso estamos a falar de um diploma especificamente orientado para as magistraturas, mas eu digo que a formação é importante para as escolas, e é importante para os profissionais nas várias áreas que interagem com o fenómeno e que têm capacidade para identificar situações [de risco]. E obviamente que é importante para as magistraturas.
As forças de segurança têm hoje formação, sim, mas precisam de continuar a ter formação, assim como as magistraturas e assim como todas as áreasA minha perceção enquanto jornalista é que existe este ano uma cadência maior de comunicados com detenções por violência doméstica por parte das polícias. Não tenho ainda os dados sobre a taxa de crimes de violência doméstica deste ano, mas poderá existir uma prevenção mais assertiva ou um maior zelo a reboque da atenção mediática para este crime?
Diria que, seguramente, há uma atenção mais assertiva, seguramente todas as intervenções que houve – sobretudo quando nos apercebemos do número de vítimas mortais ou de feminicídios ocorridos logo no início do ano – despertaram as campainhas a todos os níveis. Não significa isso que haja uma relação de causa-efeito.
As pessoas não têm, muitas vezes, a perceção do que é que acontece no sistema judicial, no sistema de prevenção e repressão deste tipo de crime. Nós temos cerca de 700 presos por violência doméstica, sendo que cerca de 300 estão em prisão preventiva, desde o princípio do ano. Se nós considerarmos os números de violência doméstica, há um impacto muito grande de situações de privação de liberdade.
As forças de segurança, a primeira linha para vítimas de violência continuada, estão preparadas para identificar e dar seguimento a casos de risco?
As forças de segurança estão preparadas, mas a preparação das forças de segurança tem de ser feita em contínuo. Nós não podemos descansar na formação que é feita hoje. Temos de estar atentos à forma como o fenómeno se vai alterando e temos de fazer em permanência formações às forças de segurança. Quer no que diz respeito à forma como as vítimas são atendidas, às questões relacionadas com a avaliação do risco, a capacidade de identificar toda a informação disponível, e de reunir instrumentos para esse efeito. É um trabalho permanente. As forças de segurança têm hoje formação, sim, mas precisam de continuar a ter formação, assim como as magistraturas e assim como todas as áreas.
Qual é o ponto de situação sobre a possibilidade de tribunais mistos especializados para casos de violência doméstica?
Essa é uma questão que tem sido muito discutida e sobre a qual se têm suscitado problemas de constitucionalidade. Há um entendimento de acordo com o qual seria necessário alterar a Constituição para poder haver tribunais com competência específica.
Possibilidade que foi já admitida pelo primeiro-ministro…
Sim, em sede de revisão constitucional. Aquilo que está em causa é, por um lado, especialização dos magistrados para julgar esse tipo de crimes e depois, por ouro lado, há outra dimensão que tem a ver com a articulação do direito criminal com o direito familiar. Admito que seja possível encontrar, no meio termo, instrumentos que articulem adequadamente o direito penal com o direito de família e menores e que minimizem, se assim se pode dizer, aquilo que hoje são as dificuldades identificadas.
E que instrumentos seriam?
São instrumentos que, de alguma forma, permitirão ao juiz criminal ou ao juiz de família e menores avocar algumas decisões que têm a ver com a outra área. Nomeadamente, o juiz penal tomar decisões provisórias relativamente às crianças, em termos de responsabilidades parentais, e haver uma articulação muito rápida com o tribunal de família e menores, que irá validar ou não, mas dar uma resposta rápida daquilo que foi já uma primeira decisão do juiz criminal, por exemplo. Essa é uma solução possível. E há outros mecanismos em que temos estado a trabalhar, no âmbito do grupo de trabalho que foi criado no início do ano para analisar este tema.
