O decreto-lei que regula este programa foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, tendo sido detalhado, na conferência de imprensa, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que o considerou "muito relevante e inovador".

"Fundamentalmente coloca à disposição de organismos de Estado da decisão de realizarem a segurança privada das suas instalações por entidades privadas ou recorrendo a elementos das forças de segurança numa fase final de carreira, isto é, durante o período de reserva ou de pré-aposentação em que podem ser chamados a efetividade de funções", explicou.

Este regime é facultativo e, segundo Eduardo Cabrita, "decorre da aprovação da lei de segurança privada pela Assembleia da República, a qual entrou em vigor no início deste mês e encontrava-se previsto no Orçamento do Estado".

"O programa será desenvolvido gradualmente, ao longo do ano de 2020 e áreas preferenciais de exercício desta função serão a segurança de tribunais, a segurança de museus e de alguns estabelecimentos de ensino", enunciou, ressalvando que não está circunscrito a estas áreas.

De acordo com o ministro, "os elementos que adiram a este programa terão uma remuneração que tem duas componentes".

"Uma componente de 220 euros mensais sujeita a uma tributação de 10% em IRS e uma componente complementar que irá até cerca de 300 euros correspondente a fardamento, subsídios de refeição, de transporte, nos termos homólogos àqueles que seriam aplicáveis se estivessem em pleno exercício de funções", anunciou.

Para Eduardo Cabrita o 'Vigilância +' é "útil para estas instituições públicas, reforça uma imagem de segurança e dignidade das instituições públicas e é um elemento que valoriza o aproveitamento da longa experiencia profissional destes elementos".

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, este programa reforça "o compromisso com políticas públicas promotoras da segurança e da diminuição da despesa pública".

"O exercício de funções de vigilância pelos militares da GNR e polícias na situação de reserva e pré-aposentação permite uma diminuição dos encargos suportados com as empresas privadas que atualmente prestam esse serviço", sublinha ainda o mesmo comunicado.

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