Ana Loureiro, uma mulher que gere a casa de alterne 'Espaço Lisboa', lançou uma petição pública, em novembro deste ano, dirigida à Assembleia da República, a defender a "Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio, desde que este não seja por coação". 

Apesar de o nome do autor da petição não surgir no abaixo-assinado - que já conta com mais de 1.800 assinaturas -, ao Notícias ao Minuto, Ana Loureiro confirmou ser a criadora da petição, que sem medo dá "voz e cara por todas". 

"Ao fim deste tempo já era para existir uma regulamentação e legislação relativa à profissão mais antiga do mundo e por a mesma não se tornar legislada, fica a consequência de ser tão mal vista e criticada, como repudiada pela sociedade. Agradecíamos que fosse levado à Assembleia da República a discussão definitiva da regulamentação da nossa profissão e casas de trabalho", começa por expor o texto do abaixo-assinado. 

A petição pede também que quem se dedica à prostituição tenha a "oportunidade" de ter uma "voz activa", para "em conjunto" com a classe política, se encontrar "uma solução definitiva" para esta atividade marginal, "por uma sociedade melhor". 

"Também temos honra, moral e carácter, somos humanas e temos os nossos valores, queremos viver e paz com a sociedade e que não nos rebaixem e desprezem como se o que fazemos fosse crime ou desprezível", pode ler-se no documento. 

Medidas propostas

Na petição são enumeradas várias sugestões de alterações no plano legal no que diz respeito à prostituição. A primeira refere que devia ser estipulada uma idade mínima de iniciação no trabalho sexual, designadamente, aos 21 anos, tal como a obrigatoriedade do cidadão estar legalizado no país.

"E aí sim, existir uma punição para as casas que aceitem e para as próprias que o tentassem fazer, como para clientes que procurassem. Cada vez mais existem menores com cerca de 17 anos a iniciarem esta vida por não existir uma regulamentação", é justificado. Os sites "e todos os classificados de convívio" deverão também comprovar "a maioridade e legalidade no país" de quem oferece serviços sexuais, "exigido no acto de publicação de anúncios" o documento de identificação.

A segunda ideia, centra-se em transformar a prostituição numa "profissão com descontos e regalias sociais como qualquer outro trabalho", podendo-se enquadrar legalmente como uma atividade da categoria profissional de 'Divertimento Adulto'". Ou seja, passariam a existir contratos de trabalho ou a possibilidade de abertura de atividade nas Finanças. 

A área da Saúde não também não é esquecida. A obrigatoriedade de exames médicos de seis em seis meses para todos os que fazem trabalho sexual. Sobre as casas de alterne é proposto a legalização destes estabelecimentos "visto que é nas casas de acompanhantes que se tem segurança para trabalhar, como higiene".

Para a garantia de todas estas alterações, na petição é também sugerida uma "maior fiscalização" por parte das autoridades "no sentido de acautelar que a legislação [proibições] são cumpridas, sem dano para quem as cumpre", mas punindo "com o encerramento os estabelecimentos que ousem quebrar as proibições impostas". 

Como o mundo vê legalmente a prostituição 

Atualmente, há quatro modelos politico-jurídicos no mundo aplicados ao fenómeno da prostituição. O abolicionismo, adoptado em Portugal e na maioria do mundo, defende que a prostituição não é um crime, mas também não a considera uma prática totalmente legal. Quem é penalizado no nosso país são todos os que cometem o crime de lenocínio, ou seja os proxenetas.

O proibicionismo, em vigor em países como a Rússia, os Estados Unidos da América ou a China, que considera que quem pratica serviços sexuais é um criminoso.

O novo-abolicionismo ou modelo nórdico, aplicado em países como a Suécia, França e Irlanda do Norte, para além de penalizar o proxeneta, criminaliza também o cliente, sob a premissa de que sem a procura nunca existiria oferta deste tipo de serviços.

Por fim, existe o modelo de legalização, que, ao contrário de todos os outros modelos, defende que a prostituição é um fenómeno impossível de erradicar, diferenciando quem é coagido a prostituir-se (tráfico e exploração sexual) de quem o fazem por escolha própria, livre e consciente. Este modelo despenaliza todos os intervenientes do meio prostitucional e regulamenta os serviços sexuais como qualquer outra atividade laboral.

Entre relatórios do Parlamento Europeu e recomendações de organizações não governamentais – como a Amnistia Internacional ou as Nações Unidas – as posições sobre qual é o melhor modelo para ser aplicado ao fenómeno da prostituição sobrepõem-se. Os números dos estudos contrapõem-se e o debate sobre qual é o sistema que oferece uma melhor e proteção às pessoas que se prostituem continua a ser uma das discussões mais acesas no mundo inteiro.

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