O SOS Racismo denunciou, esta quarta-feira, que a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) "está inoperante". 

Em comunicado, a organização de luta anti-racista revela que "faz hoje um ano" que a CICDR - um órgão deliberativo e executivo que se traduz no instrumento principal do Estado no combate à discriminação racial no país - "não reúne". 

Recordando que, 2019 e 2020, "foram anos de intenso debate público sobre a questão racial", o SOS Racismo começa por sublinhar que "era suposto" que a lei que entrou em vigor em 2017 - que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de origem - "viesse superar a inoperância dos últimos 20 anos de vigência do quadro jurídico de combate à discriminação racial. 

"Esperava-se, entre outras coisas, o alargamento do leque das discriminações punidas, o aumento da capacidade de dissuasão por via da aplicação das coimas previstas e o reforço da prestação pública de contas por parte da CICDR", é apontado. 

Contudo, segundo a organização, "a inoperância da CICDR é tal" que, por exemplo, "das 1.399 queixas recebidas entre 2005 e 2018, apenas 24% (cerca de 340) conduziram à abertura de um processo de contraordenação e apenas 1,7% (25) das queixas iniciais resultaram numa condenação".

Mais, de acordo com os resultados do projeto de investigação COMBAT, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, "o cenário é ainda mais crítico", visto que estas conclusões revelam que, entre 2006 e 2016, a maioria dos "106 processos de contraordenação decorrentes de queixas por discriminação nas áreas da educação, forças de segurança, habitação e vizinhança foi arquivada".

"Até 2019, a taxa de arquivamento para cada uma das áreas situa-se nos 80%, sendo 22% por motivos de prescrição", acrescenta a organização.

Ainda segundo dados recolhidos por esta investigação, nos últimos 10 anos, "não houve nenhuma condenação das 75 queixas apresentadas contra agentes de autoridades", sendo que "apenas 5,8% destes casos resultaram numa condenação efetiva e a média do valor das coimas aplicadas é irrisória, situando-se nos 731 euros".

Recordando que o Governo de António Costa procedeu à passagem da CICDR para a tutela da Secretaria de Estado da Cidadania e Igualdade, mantendo a presidência do órgão sob tutela do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), assim como as questões relacionadas com a comunidade cigana, a organização defende que esta alteração "não resolveu nenhum dos problemas" das suas competências ou do funcionamento da entidade pública. "A prova disso é que faz hoje um ano que o órgão principal do Estado para o combate à discriminação racial não reúne", é sustentado. 

"Se o próprio Estado não cumpre com as suas obrigações e responsabilidades no combate contra o racismo, torna-se difícil criar as condições para construir uma sociedade consciente e mobilizada contra o racismo", alerta, por fim, o SOS Racismo. 

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