A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitiu, esta segunda-feira, uma decisão sobre a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) da aplicação 'StayAway Covid', desenvolvida pelo INECT TEC, que tem como objetivo rastrear pessoas que tenham estado em contacto com doentes com o novo coronavírus, em Portugal.
Apesar de não dar nota negativa à app considerando-a "aceitável", a comissão começa por apontar que a plataforma "tem ainda algumas indefinições quanto ao seu funcionamento".
Sublinhando que o parecer realizado está condicionado "à arquitetura do sistema", ao "seu funcionamento" e à forma que "venha a ser operacionalizado", a CNPD adianta que identificou "alguns riscos" que "não devem ser negligenciáveis", sobretudo, devido ao "possível universo alargado de utilizadores".
Ainda que a utilização da tecnologia Bluetooth na app afigure-se "menos intrusiva do que o recurso a uma tecnologia que permitisse registar a localização do utilizador" e que a escolha de "um modelo descentralizado" é também visto como o mais adequado "do ponto de vista da proteção de dados", é reiterado que este modelo não está isento de ameaças:
"O recurso à interface da Google e da Apple é um dos aspetos mais críticos da aplicação, na medida em que há uma parte crucial da sua execução que não é controlada pelos autores da aplicação ou pelos responsáveis pelo tratamento".
Segundo as conclusões da CNPD, os utilizadores devem estar cientes de todas as consequências da utilização da plataforma e o sistema deve também preservar o seu carácter voluntário, facultando ao utilizador, tal como previsto, "vários momentos em que pode livremente fazer opções quanto ao tratamento dos seus dados".
Um factor "muito importante de transparência" prende-se ainda com "o facto de o código fonte da aplicação ir ser tornado público".
"A CNPD reconhece que a realização de um teste piloto, em que a aplicação esteja disponível apenas para um grupo específico e restrito de utilizadores, pode ser benéfica para identificação e correção de falhas de segurança", é ainda sugerido.
A app 'StayAway Covid' já está finalizada há algum tempo, mas encontrava-se a aguardar as conclusões publicadas hoje pela CNPD. O próximo passo, agora, é obter a aprovação e adoção do Governo.
