Alexandra Leitão, que tutela as autarquias, esteve hoje a prestar contas aos deputados na comissão parlamentar que acompanha o Poder Local.
A ministra considerou que no caso da Ação Social este é "um trabalho difícil", mas que "está mesmo perto da sua conclusão".
"Quando o trabalho estiver concluído, não será só o decreto-lei, mas já o pacote das portarias de regulamentação e o pacote financeiro", afirmou.
Alexandra Leitão destacou ainda que já está acordado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que também será assim com os diplomas da Saúde e da Educação.
No aprofundamento da descentralização ainda não foram aprovados os diplomas que transferem competências para os municípios no âmbito da Ação Social, da Saúde e da Educação.
A ministra destacou ainda que a pandemia mostrou que o trabalho de proximidade das autarquias "é inestimável e imprescindível", que os trabalhadores da administração local "têm um papel fundamental" e que "tem de haver uma função uniformizadora, no respeito estrito pela autonomia local e trabalho de proximidade", mas "o Estado não pode nunca" desresponsabilizar-se.
O diploma da Ação Social chegou a ser anunciado como estando para breve no final da legislatura do Governo anterior.
Os municípios têm de receber com caráter obrigatório competências na Ação Social, na Saúde e na Educação até 2022, um ano após as outras competências cujos diplomas foram concluídos ainda durante a anterior legislatura.
Quanto ao diploma que permitirá a eventual reversão da fusão das freguesias, ocorrida em 2013, a ministra destacou que está a ser feito um trabalho "contínuo, embora sem um parecer formal", com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
A ministra destacou que só quando este trabalho estiver concluído e a solução "seja confortável para todos" será apresentado o diploma na Assembleia da República.
