Em sessão plenária, o diploma foi aprovado, por maioria, com os votos a favor dos grupos parlamentares do PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV, dos dois deputados únicos do Chega e da Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira (eleita pelo Livre) e Cristina Rodrigues (eleita pelo PAN), registando a abstenção do PSD.
Em causa está a lei n.º 27/2016, em vigor desde setembro de 2016, que "aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população".
Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, o texto final tem como base projetos de resolução do PEV, do BE e do PAN, que visam avaliar a aplicação da lei de 2016, inclusive o apoio à esterilização de animais errantes e de companhia, o fim dos abates e a implementação da rede de centros de recolha oficiais de animais.
Assim, o diploma aprovado remete ao parlamento "uma análise detalhada sobre a aplicação da lei nº 27/2016", designadamente com dados sobre o estado em que se encontra cada um dos centros de recolha oficial de animais, se existem centros onde ainda se pratica o abate de animais à revelia do que determina a legislação e, nos casos de incumprimento da lei, saber a razão por que essa aplicação não está a ser concretizada.
Uma vez que a lei determina que o Governo, em colaboração com as autarquias locais, promove a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais, o diploma da Assembleia da República prevê a fiscalização sobre "o destino, concreto e discriminado, dado às verbas inscritas nos Orçamentos de Estado para 2018 e para 2019, relativas ao apoio aos centros de recolha oficial de animais e às práticas de esterilização".
Com a informação recolhida, deve ser atualizado o "relatório sobre o levantamento dos centros de recolha oficial de animais e diagnóstico das necessidades", alargando esse diagnóstico aos alojamentos de animais sem fins lucrativos detidos pelas associações zoófilas, o qual deverá incluir o levantamento dos abrigos públicos ou particulares para animais existentes ao nível nacional.
O objetivo é identificar o número e espécies de animais mantidos em centros de recolha, "caracterizando-os pela natureza dos espaços e incluindo na estratégia nacional de bem-estar animal, com vista ao reforço da rede pública ou protocolada que assegure o acolhimento dos animais de companhia, abandonados, errantes ou apreendidos", lê-se no texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar.
Neste âmbito, a Assembleia da República quer que o grupo de trabalho do Governo, constituído em junho deste ano, sob tutela do secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, para avaliação da aplicação das leis sobre proteção animal e definição da estratégia nacional para os animais errantes, "apresente no proposto relatório informação relativa ao levantamento a promover das políticas desenvolvidas a nível local e dos orçamentos municipais alocados a estas medidas, de forma desagregada por município".
O parlamento quer ainda que este grupo de trabalho do Governo alargue o seu prazo de funcionamento "pelo menos até ao final de dezembro de 2020", porque o que está previsto é que se extinga com a apresentação do relatório final, até 30 de setembro deste ano.
Entre as propostas do texto final da Comissão de Agricultura e Mar está ainda a ideia de que o grupo de trabalho do Governo deve integrar a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), um representante de cada grupo parlamentar e deve incluir, no âmbito da estratégia nacional de bem-estar animal, "o planeamento do reforço da rede de centros de recolha oficial de animais, garantindo que todos os municípios se dotam da resposta necessária no que a estas infraestruturas diz respeito".
