Com a portaria n.º 222/2020 publicada hoje em DR, o Ministério da Agricultura revoga a portaria n.º 1203/2006, de 09 de novembro, e define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da IG Transmontano.

Competem à Comissão Vitivinícola Regional (CVR) de Trás-os-Montes as funções de controlo da produção e do comércio, de promoção, defesa e certificação dos vinhos desta região.

"Considerando as expectativas dos viticultores desta região face a um mercado crescentemente exigente e concorrencial, importa adequar referidas normas de produção e comércio dos vinhos com IG Transmontano, alargando o reconhecimento da referida IG aos vinhos espumantes e vinhos frisantes, valorizando, desta forma, produtos vínicos tradicionalmente produzidos na região, e estabelecer o rendimento máximo por hectare permitido para a produção da região, por harmonização com outros diplomas do setor", refere a nova portaria.

Ou seja, a IG passa a incluir vinho branco, tinto e rosado, vinho espumante branco, tinto e rosado e vinho frisante branco, tinto e rosado.

Procede-se também à introdução de novas castas aptas à produção de vinhos com direito a esta IG, "permitindo maior versatilidade dos vinhos da região".

E reconhece-se, também, a vinificação em lagares rupestres como um método tradicional de produção da região.

De acordo com o documento, a produção de vinhos com direito a IG Transmontano deve "seguir os métodos de vinificação tradicionais e as práticas e tratamentos enológicos legalmente autorizados, incluindo-se nos métodos tradicionais a vinificação em lagares rupestres, cujos vinhos assumem a designação de "vinho de lagar rupestre", desde que produzidos em conformidade com o disposto em regulamento próprio emitido pela entidade certificadora.

A CVR de Trás-os-Montes tem produzido de forma experimental, nos últimos anos, o vinho "Calcatorium", que recria e homenageia os vinhos produzidos em lagar rupestre, ou seja, em lagar cavado na rocha, ao ar livre.

Os lagares rupestres existentes em toda a bacia Mediterrânica estão associados à forma mais primitiva de produzir vinho e é no concelho de Valpaços que se encontra a maior concentração de lagares rupestres de toda a Península Ibérica.

Na portaria é ainda efetuada a atualização da delimitação da área de produção à reorganização administrativa do território das freguesias operada pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, abrangendo municípios dos distritos de Bragança e Vila Real.

A portaria, assinada pelo secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo, entra em vigor na quarta-feira.

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