A Unidade Técnica para os Antigos Combatentes (UTAC) é uma estrutura prevista no Estatuto do Antigo Combatente, promulgado em agosto e que entrará em vigor em janeiro, com o Orçamento do Estado para 2021.

De acordo com um despacho hoje publicado em Diário da República, a UTAC vai ser coordenada por um representante da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e incluirá representantes da Autoridade Tributária, da Agência de Modernização Administrativa e da Direção-Geral do Património.

Aquela Unidade integrará ainda representantes da Caixa Geral de Aposentações e do Instituto da Segurança Social, da Administração Central do Sistema de Saúde e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

A Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes poderá, segundo o despacho, designar um representante para acompanhar os trabalhos daquela unidade.

A UTAC deverá reunir-se trimestralmente e apresentar à tutela relatórios semestrais bem como "recomendações suscetíveis de se revelarem úteis ao cabal desenvolvimento das medidas de apoio económico-social e à saúde dos antigos combatentes".

Esta estrutura, cujas funções não são remuneradas, está prevista no Estatuto do Antigo Combatente, e visa "coordenar e monitorizar, a nível interministerial" a execução das medidas previstas naquele diploma.

O Estatuto do Antigo Combatente, uma reivindicação antiga das associações do setor da Defesa e dos deficientes das Forças Armadas, foi aprovado em julho, por larga maioria de PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e, somente, a abstenção de PCP e PEV.

O diploma consagra o alargamento dos benefícios às viúvas/os ou cônjuges sobrevivos, um apoio especial na saúde, como a isenção total das taxas moderadoras, um aumento do complemento especial de pensão e que se aplica a quem recebe a pensão social, por exemplo.

A legislação prevê igualmente a possibilidade de utilização gratuita de transportes, livre acesso a museus e monumentos nacionais.

Entre outras medidas, prevê-se também um suplemento de 7% para os antigos combatentes com as pensões mais baixas.

Quando promulgou o Estatuto, o Presidente da República, Comandante Supremo das Forças Armadas, declarou esperar que o diploma seja visto "como o início de um caminho e não como o seu termo".

Na altura, o chefe de Estado manifestou "fundadas esperanças de que, dentro das disponibilidades do país, se continuem a desenvolver diligências para melhorar os suplementos de pensão dos combatentes mais desfavorecidos, com o objetivo de concluir o processo do seu justo reconhecimento".

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