A proposta aprovada esta semana em reunião de Câmara visa dar mais tempo aos munícipes para regularizarem as faturas cujos atrasos de pagamento geraram processos fiscais instaurados pelo município, "resultantes da discrepância de prazos" motivada pelas alterações dos sistemas de leitura e de atendimento, indicou a autarquia em comunicado.

De acordo com o presidente do município do distrito de Faro, José Carlos Rolo (PSD), autor da proposta e citado no documento, os processos fiscais "foram indevidamente gerados", aquando do confinamento na primeira vaga da pandemia, e vão ser anulados.

José Carlos Rolo esclareceu que os serviços municipais suspenderam na altura o serviço de leitura de contadores, "a fim de promover o distanciamento físico", reconhecendo que alguns consumidores possam não ter recebido as faturas emitidas devido a interrupções nos serviços postais.

"Os processos fiscais decorreram automaticamente, sem interferência humana, o que prejudicou alguns munícipes que se viram nessa situação, sem culpa alguma. Os processos vão ser anulados", assegura o autarca.

Segundo a autarquia, a proposta agora aprovada contempla três medidas: a extinção total ou parcial dos processos gerados indevidamente, a concessão de um prazo de três meses sem juros para a regularização das dívidas e a devolução do valor das custas e juros cobrados nos processos de execução fiscal no âmbito desses processos.

O prazo para pagamento dos consumos e tarifas variáveis de água, águas residuais de resíduos sólidos foi prorrogado por três meses, até ao final do mês de abril, contando a partir do dia 01 de fevereiro, acrescenta a autarquia.

"São medidas que vêm corrigir um lapso que não se pode imputar a ninguém. As medidas de confinamento na primeira vaga da pandemia geraram diversas confusões e esta foi uma delas, que estamos a corrigir", sublinhou José Carlos Rolo.

O autarca referiu que as pessoas afetadas e "que se viram nesta situação estão já a ser informadas, por carta", apelando à sua compreensão "para uma situação que não deveria acontecer, mas que pode ocorrer em fases de grandes complicações", concluiu.

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