O conselho de ministros aprovou hoje um decreto-lei que altera a lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para proceder à integração nos quadros deste organismo dos operadores das salas de gestão de emergência dos comandos distritais e nacional da proteção civil e dos bombeiros que integram a Força Especial de Proteção Civil (FEPC).

"Procede à regularização das situações de profissionais na área da proteção civil, designadamente operadores de telecomunicações e operadores de sala, isto é, toda a retaguarda do combate aos incêndios em que é estabelecido o quadro da sua integração nos quadros permanentes da ANEPC, completando o tratamento das situações de PREVPAP no âmbito do Ministério da Administração Interna", disse Eduardo Cabrita.

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

Também foi aprovado no Conselho de Ministros alterações às leis orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

O ministro explicou que esta alteração visa a integração nos quadros do ICNF de peritos da AGIF, tal como estava previsto desde a criação desta agência, em 2018.

O conselho de ministros dedicado às florestas que hoje se realizou foi presidido pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Leia Também: Criada reserva estratégica para apoiar populações em caso de emergência