Na audiência prévia, o coletivo de juízes do tribunal central criminal de Lisboa limitou-se a apreciar a questão relacionada com a admissibilidade ou não de Duarte Lima ser julgado em Portugal pela acusação de homicídio de Rosalina Ribeiro, investigado no Brasil.

O advogado de Duarte lima, João Barroso Neto, entendeu que não é de admitir o pedido formulado pelo Brasil, e aceite pela ministra da Justiça portuguesa, para que o processo seja julgado em Portugal, alegando "a questão da boa administração da justiça".

A favor desta posição, o advogado lembrou que os factos ocorreram no Brasil, que a maioria das testemunhas têm residência naquele país, que há necessidade de fazer deslocações ao local do crime (Maricá) e que o modelo de investigação brasileiro é diferente do português, uma vez que a direção do inquérito não pertence ao Ministério Público (MP).

O MP discordou desta posição, alegando que o julgamento deve ser feito em Portugal porque o arguido não foi extraditado para o Brasil e cumpre pena de prisão em território nacional.

"Senão [Duarte Lima] não seria julgado no Brasil porque está em Portugal e não seria julgado em Portugal porque o processo foi investigado no Brasil e isso seria uma total impunidade", alegou a procuradora.

Nesta audiência, exclusivamente para saber qual a posição da defesa sobre a admissibilidade deste processo ser julgado em Portugal, Duarte Lima, ouvido pelo tribunal por videoconferência a partir da prisão da Carregueira (onde cumpre pena de prisão pela condenação no caso Homeland, ligado ao processo BPN), remeteu todas as explicações para o seu advogado.

Coube então a João Barroso Neto defender que o caso não seja julgado em Portugal, tanto mais de a maioria das testemunhas reside no Brasil e que a sua inquirição não presencial (por videoconferência) compromete o princípio basilar do processo penal que é o da "imediação" de quem presta depoimento em julgamento. "Não é aconselhável ouvir essas testemunhas à distância", insistiu.

Em defesa da não admissibilidade do julgamento em Portugal, João Barroso Neto falou ainda da necessidade de confrontar presencialmente as testemunhas com documentos contidos nos autos e da necessidade de deslocação ao local onde foi encontrado o corpo de Rosalina Ribeiro.

O advogado de Duarte Lima considerou ser falsa a versão das autoridades brasileiras que a Duarte Lima foi decretada prisão preventiva e o arguido "evadiu-se para o país de origem", sustentando que há duas jurisdições (brasileira e portuguesa) bem diferentes e a admissibilidade do processo para julgamento em Portugal "não seria servir bem a justiça".

Hoje, na audiência presidida pelo juiz Pedro Lucas, o advogado de defesa aproveitou para dizer que o antigo deputado social-democrata e arguido Duarte Lima "manifesta a sua inocência face ao que lhe é imputado".

A procuradora discordou da posição de Duarte Lima e desvalorizou o facto de as testemunhas residentes no Brasil terem que ser ouvidas por videoconferência, porque isso acontece em todo mundo, e neste caso elas até falam a mesma língua, ou seja, português do Brasil.

Considerou assim a procuradora, estar "ultrapassado" o argumento da "imediação" das testemunhas e sublinhou que, caso o processo não seja julgado nem no Brasil, nem em Portugal, isso seria facilitar a "impunidade".

"O arguido [Duarte Lima] está preso [em Portugal] e falta algum tempo para cumprir a pena. Pode por isso estar presente aqui em tribunal [de julgamento]", argumentou a representante do Ministério Público (MP), observando "a justiça portuguesa é uma justiça garantística" dos direitos de defesa dos acusados.

Assinalou também que, apesar de no Brasil toda a investigação ter sido feita pela polícia, a acusação foi deduzida por um procurador. Notou igualmente que embora o inquérito em Portugal seja sempre dirigido pelo MP, também nos casos de homicídio a investigação é praticamente toda realizada pela PJ e entregue ao MP para acusar ou arquivar.

"O MP não tem qualquer dúvida que Duarte Lima deve ser julgado por este crime [acusação de homicídio] em Portugal", enfatizou a procuradora.

Duarte Lima foi acusado no Brasil do homicídio de Rosalina Ribeiro, secretária e companheira do milionário português Tomé Feteira.

Os factos remontam a 2009, altura em que Rosalina Ribeiro, que tinha como advogado Duarte Lima no processo de herança de Tomé Feteira, foi morta a tiro, tendo o corpo desta sido encontrado na berma de uma estrada em Maricá, nos arredores do Rio de Janeiro.

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