Acácio Pereira falava na sessão de abertura da conferência "A importância do SEF no Sistema de Segurança Interna", realizada em Lisboa, e que conta com a participação de deputados e ex-governantes que defendem a atual relevância do Serviço de Estrangeiros de Fronteiras (SEF) como órgão de polícia criminal na luta contra o tráfico de seres humanos e outras formas de criminalidade grave, bem como na fiscalização das fronteiras e acompanhamento do fenómeno da imigração.
Nas palavras de Acácio Pereira, "o SEF não pode ser utilizado para salvar a cabeça do ministro [Eduardo Cabrita]" ao pretender-se "extinguir o SEF", através de uma restruturação que conduz à "perda de especialização, de conhecimento e de capacidade" de um serviço fundamental na prevenção do terrorismo, do tráfico de seres humanos e da imigração ilegal.
Segundo o dirigente sindical, antes da pandemia e do caso isolado que levou à morte do passageiro ucraniano Igor Homeniuk nas instalações do SEF, em Lisboa, "seria impensável que o SEF estivesse à beira da extinção".
Perante a gravidade do "caso Igor Homeniuk", Acácio Pereira entende que o ministro da Administração Interna (MAI) devia ter reforçado o SEF de meios de que não dispõe, após décadas de "desinvestimento", em vez de pretender realizar, à margem do parlamento, uma restruturação e reforma da instituição, que, na prática, significa a sua extinção, ao retirar as funções policiais aos inspetores do SEF.
"Acabar com o SEF não resolve problema nenhum e cria um mar de outros problemas", disse Acácio Pereira, notando que sem o SEF o sistema de segurança "fica coxo", pois o SEF é uma "peça cheia de experiência e conhecimento" nessa matéria, que é de proteção do país e da União Europeia (UE).
"Sem o SEF, a segurança de Portugal e da UE ficariam enfraquecidas face ao tráfico de seres humanos e no auxílio prestado aos imigrantes", insistiu o dirigente sindical, elogiando a presença e a solidariedade nesta conferência de pessoas e ex-governantes que pertencem ao partido no Governo (PS).
"Hoje, não é fácil dar o corpo às balas pelo SEF, quando se pertence ao mesmo partido do ministro", concluiu.
A resolução do Conselho de Ministros, que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, estabelece "as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".
Antes, interveio na abertura da conferência o antigo ministro da Administração Interna Rui Pereira de governos chefiados por José Sócrates que destacou "as funções relevantíssimas" do SEF no serviço de segurança e investigação relacionadas com a imigração e o tráfico de seres humanos.
A conferência prosseguiu com intervenções de Dalila Araújo (PS), ex-secretária de Estado de Administração Interna, Nuno Magalhães (CDS), André Coelho Lima (PSD) e António Filipe (PCP), tendo este último considerado que este é o "pior momento" para se fazer uma restruturação do SEF "em cima" de um "acontecimento trágico" que aconteceu no aeroporto de Lisboa (caso Igor Homeniuk) e que está a ser tratada pela justiça portuguesa.
Caso contrário, alertou, a restruturação do SEF ficará ligada ao caso da morte de Igor Homeniuk e "isso não é bom", depois de, anteriormente, Acácio Pereira, ter dito que aquele caso isolado não pode ser um "anátema" sobre todos os inspetores do SEF que anualmente realizam milhões de diligências e atos nas fronteiras sem quaisquer problemas.
São ainda aguardadas nesta conferência intervenções de Júlio Pereira, ex-secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, e Gil Arias, ex-diretor-Executivo da FRONTEX, que deverão exprimir a mesma posição de solidariedade para com a manutenção do SEF como órgão de polícia criminal.
Nesta iniciativa, o sindicato dos inspetores do SEF decidiu convidar personalidades dos quatro partidos fundadores da democracia com responsabilidades na área da Administração Interna para explicarem "ao país político, à Academia e à opinião pública o quão errado seria desmantelar a única força de segurança e polícia criminal criada de raiz depois do 25 de Abril.
[Notícia atualizada às 13h08]
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