Segundo adianta um comunicado da Comissão Eleitoral, o referendo dos advogados foi adiado para data a anunciar, após "já na madrugada de hoje" terem surgido problemas técnicos "inultrapassáveis no momento".
Informado o sucedido ao bastonário dos Advogados, Luís Menezes Leitão, "não restou outra opção" à Comissão Eleitoral a decisão que "não fosse dar sem efeito o ato eleitoral" e adiar o referendo para data "a anunciar brevemente".
"Do facto, foi dado conhecimento ao bastonário que irá proceder a nova convocatória com marcação de nova data para a realização do referendo", indica a nota da Comissão Eleitoral, que diz "lamentar o sucedido e tudo fará para que os problemas verificados sejam ultrapassados com a maior brevidade".
A Ordem dos Advogados (OA)já salientou "ser totalmente alheia aos problemas técnicos, da responsabilidade total da empresa fornecedora e operadora da tecnologia informática", que só hoje foram detetados pela mesma empresa, aquando da realização da cerimónia de abertura da votação, impossibilitando a abertura da plataforma de votação no referendo, de forma a que pudesse ser garantida a sua certificação".
Era suposto que hoje cerca de 33 mil advogados com inscrição ativa na OA até 21 de maio último pudessem votar, por via eletrónica, no referendo da Ordem sobre a manutenção do atual sistema da CPAS como obrigatória para a classe ou conceder aos advogados um direito individual de opção pelo regime geral da Segurança Social.
Em causa no referendo estava os advogados votarem "sim" ou "não", pronunciando-se sobre uma proposta de alteração ao artigo 4.º do Estatuto da OA que atualmente prevê que a previdência social dos advogados é realizada unicamente pela CPAS.
A validade deste referendo foi contestado pela CPAS que aponta que a iniciativa está ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade, realçando ser sua obrigação alertar para o facto de a pergunta colocada no referendo "não ser séria e o sistema propugnado não ser possível ou viável, para além de ilegal e inconstitucional, violando os princípios gerais da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da coesão intergeracional e da unidade, princípios estatuídos na própria Lei de Bases da Segurança Social"
Opinião contrária têm os subscritores da iniciativa do referendo, que incluem Lara Roque Figueiredo, José Pedro Moreira e Fernanda de Almeida Pinheiro, que entendem ser possível alterar o Estatuto da OA e criar um sistema de previdência digno para a classe.
Em 27 de março passado, Lara Roque Figueiredo assinalou numa nota informativa que "vários meses após recolha de assinaturas e de espera devido à covid-19 realizou-se a Assembleia-Geral da OA para a decisão sobre o futuro da CPAS.
"A advocacia manifestou-se massivamente, votando favoravelmente pela possibilidade de alteração do Estatuto da OA, no sentido de possível a opção entre a CPAS e a Segurança Social", referiu então Lara Roque Figueiredo, considerando que "esta votação (na AG) é um sinal inequívoco, para o poder legislativo, de que os advogados querem altera o paradigma do seu sistema de previdência".
Segundo a mesma advogada, "está aberta a porta" para que a advocacia tenha uma previdência "digna desse nome, com direitos de maternidade/parentalidade, na saúde e na quebra de rendimentos", sendo que esta última questão agravou-se com a pandemia.
Leia Também: Referendo sobre previdência dos advogados realiza-se quarta-feira
