"Estas operações em concreto, que resultam dos processo de leilão, que foi opção que o Governo tomou, com grandes objetivos, com grandes concessões, tem sido motivo de grande preocupação para os municípios, desde logo na componente do ordenamento do território", afirmou Paulo Santos, membro do Conselho Diretivo da ANMP.
Numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, requerida pelo grupo parlamentar do PSD, a propósito dos impactos ambientais e sociais da expansão das centrais fotovoltaicas, o representante da ANMP disse que "estes grandes investimentos, estas concessões, estes leilões, não observaram, minimamente, aquilo que é o ordenamento local".
"Nalguns casos estamos a ser confrontados com pedidos para localização deste tipo de instalações em locais que nem nós próprios [municípios] conseguimos intervir, nomeadamente ao nível da gestão dos combustíveis, por exemplo zonas da Rede Natura", declarou Paulo Santos, que é também presidente da Câmara Municipal da Batalha (eleito pelo PSD).
Para a ANMP, "não é compreensível, nem sequer justificável", a instalação de centrais fotovoltaicas em áreas classificadas, inclusive porque do ponto de vista dos instrumentos de ordenamento do território têm valores ambientais a proteger.
Neste sentido, o representante da associação de municípios sugeriu que a estratégia do Plano Nacional Energia e Clima, em que se inclui a instalação de centrais fotovoltaicas, seja implementada de forma descentralizada, "desde logo, naturalmente, fiscalizada pelo parlamento como deve ser, mas também participada e fiscalizada pelos cidadãos, pelos municípios, para que haja uma comissão de acompanhamento, uma entidade que possa acompanhar este exercício de disseminação deste tipo de infraestruturas".
O objetivo passa por compatibilizar os valores ambientais com os objetivos de neutralidade carbónica, apontou Paulo Santos.
"Temos dito isto à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que é inaceitável instalar ou pelo menos admitir a possibilidade de instalação deste tipo de infraestruturas em zonas que ambientalmente estão nos Planos de Ordenamento do Território, consideradas zonas de valorização ambiental ou de conservação florestal", disse o representante da ANMP.
Aos deputados, o membro do Conselho Diretivo da ANMP adiantou ainda que a intervenção dos municípios no licenciamento de centrais fotovoltaicas se tem resumido a um pedido de parecer, referindo que mesmo nalguns casos até com edifícios construídos a explicação é que estão a fazê-lo ao abrigo de um licenciamento nacional em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), em que os municípios se limitam a confirmar ou a declarar os termos do parecer.
"Isso também é inaceitável, porque tudo o que seja intervenção no território, naturalmente, os municípios tem competências para tal", reclamou Paulo Santos, acrescentando que esse conjunto de instalações configuram licenciamentos, desde logo naquilo que tem a ver com as estruturas de suporte e de apoio.
"Quem tem estado a contactar com os municípios não são Empresas de Serviços Energéticos [ESSE] ou sequer empresas nacionais. Quem tem estado a contactar com os municípios neste domínio são fundos de investimento, portanto percebe-se que isto não é um negócio de energia, é sobretudo um negócio financeiro, e que está subjacente, naturalmente, uma caução que será rentável, e que, nesse ponto de vista, poderá ser negócio", explicou o representante da ANMP.
Sem nada contra o negócio e a economia, a ANMP reforçou que a instalação de centrais fotovoltaicas tem de ser "um objetivo ambiental, feito necessariamente com 'stakeholders' na área ambiental e em colaboração e participação com os municípios, que pretendem acompanhar, ter uma palavra a dizer e exortar muito o parlamento que introduza os mecanismos necessários para que possa acompanhar de perto a execução deste projeto nacional, que deve ser feito com regra, deve ser feito de uma forma ambientalmente sustentável".
