Numa audição parlamentar para apresentar os relatórios de balanço de atividade e do Mecanismo Nacional de Prevenção relativos a 2020, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, sublinhou o aumento de atividade deste órgão no "ano inesquecível" de 2020, que bateu recordes no número de queixas recebidas: Mais de 11 mil, o que representa um crescimento de 18% face a 2018 e de 68% face a 2016, início do seu mandato.

"Procurei libertar tanto quanto possível a instituição de uma estrita intervenção casuística", disse a provedora, acrescentando que tentou "voltar a conferir ao Provedor de Justiça uma possibilidade de intervenção sistémica e libertando a instituição de uma resolução de cada caso".

Maria Lúcia Amaral disse que no seu mandato, que termina em novembro, este foi o objetivo "mais difícil de cumprir", mas é aquele que "tem que ser conseguido", porque "a vocação constitucional do Provedor de Justiça exige que seja conseguido".

"O Provedor de Justiça não é uma instituição estatal de resolução alternativa de litígios, resolvidos gratuitamente e sem regras de processo. Existe para outra coisa. Existe, desde logo, para dizer ao parlamento o que vai mal na ação administrativa do Estado, dos seus serviços e o que pode ser corrigido. Mas existe também - é a interpretação que faço da instituição - para dar voz, para acorrer de forma célere, para prover à justiça que falta àqueles que mais precisam dela na nossa comunidade", disse Maria Lúcia Amaral.

A Provedora acabaria por dar razão à expressão usada pelo deputado do BE José Manuel Pureza, que disse que a instituição "é vítima do seu sucesso", mas defendeu que o recurso ao Provedor pelos cidadãos "não pode ser, não deve ser, por todos os motivos e mais alguns" visto como uma alternativa aos tribunais.

"Se, de facto, o Provedor de Justiça se vê afundar, vítima do seu sucesso, porque há um sucesso anterior que conduz todos os cidadãos ao Provedor estamos perante uma situação perversa que temos de enfrentar. Não é saudável que isso aconteça, nem é para isso que o Provedor de Justiça existe, não é para isso que a Constituição lhe deu o lugar que lhe deu, não é para servir de remédio a um poder judicial moroso, custoso e, por isso, inoperante, inacessível à maioria dos cidadãos", defendeu.

Para Maria Lúcia Amaral "o Provedor não pode fazer aquilo que os tribunais fazem e que só os tribunais fazem", porque a "aplicação rigorosa do Direito" não pode ser feita "sem as regras de processo" que o Provedor de Justiça não segue porque é um órgão informal.

"Portanto se formos condenados a essa função, pelo deficiente funcionamento da jurisdição administrativa, estamos a prestar um mau serviço ao país. Não estamos a fazer justiça nenhuma, antes pelo contrário. A mim parece-me que é preciso salvar a Provedoria de Justiça desse destino fatal", defendeu a provedora.

Disse ainda que ao nível dos tribunais administrativos, a situação é "muito preocupante" pela falta de meios dos tribunais e pela sua incapacidade de garantir uma justiça "eficaz e célere" e que a nível judicial, as únicas queixas que pode formalmente aceitar são as de caráter administrativo que dizem respeito à morosidade dos tribunais e da produção de sentenças e que em termos de ação do Provedor de Justiça, se traduzem na comunicar ao Supremo Tribunal Administrativo demoras nas sentenças "para além de todo o limite razoável".

Sobre o ano de 2020 referiu ainda que a Provedoria de Justiça optou por dar prioridade a todos os temas relacionados com a pandemia, e em fazer algo que não pode ser a atividade normal deste órgão do Estado, sob risco de não fazer outra coisa, que foi dar resposta a pedidos de esclarecimentos de dúvidas e pareceres, notando que a "angústia das pessoas sobre o que podiam ou não fazer era muita".

"Tanto quanto possível os serviços tentaram responder. Talvez isso tenha contribuído e muito para o aumento de requisitos", disse Maria Lúcia Amaral, acrescentando que, ao contrário de outros anos, as questões que chegavam não se prendiam com divergências fiscais ou laborais, mas chegavam muitas queixas de cidadãos estrangeiros, ou relativas à habitação, "de diversíssima natureza que manifestavam uma inquietação estrutural da sociedade portuguesa", para além de queixas relativas a educação, saúde e serviços públicos essenciais.

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