Armando Vara foi libertado, esta segunda-feira, depois de ter obtido perdão de parte da pena, ao abrigo do regime de flexibilização de penas, por causa da pandemia.

À saída do Estabelecimento Prisional de Évora, onde cumpriu dois anos e nove meses da pena de cinco anos, o antigo ministro disse que esteve a cumprir pena por crimes que não cometeu.

"Estive dois anos e nove meses a cumprir uma pena por crimes que não cometi e impossibilitado de sair, o que é também um exagero para o tipo de criminalidade de que fui considerado culpado", afirmou.

O também ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos admitiu ainda, aos jornalistas presentes no local, sentir-se injustiçado pois "sempre" lhe foi recusada "a liberdade condicional e as precárias especiais".

De acordo com Armando Vara, o Tribunal sempre rejeitou estes pedidos porque "ninguém compreenderia que uma condenação por crimes no exercício de funções públicas viesse a não cumprir uma pena agravada", algo que considera ser "mentira" porque, garante, nunca cometeu nenhum crime no exercício de funções.

Sobre a libertação, Armando Vara defendeu que "finalmente, a Justiça cumpriu simplesmente a lei".

Questionado sobre o processo Operação Marquês, o antigo governante respondeu que este "tem o seu tempo" e que "tem os mesmos pressupostos que referiu em relação ao Face Oculta".

"Espero que também aí se comece a cumprir a lei, que não se ande com subterfúgios, com temas que o Código Penal não prevê e que tem muito a ver com as perceções dos juízes, mas não têm a ver com a lei ", atirou, antes de terminar a sua intervenção à saída do tribunal.

Liberdade de Vara chegou hoje e após "gozo de precária"

Armando Vara, que esteve em "gozo de precária" durante o fim de semana, chegou ao Estabelecimento Prisional de Évora, por volta das 14h15, para "tratar do procedimento" relacionado com a sua libertação, indicou o próprio, em declarações aos jornalistas. E cerca de 15 minutos depois, saiu em liberdade.

Em comunicado, o Tribunal de Execução das Penas (TEP) de Évora esclareceu que a libertação de Armando Vara, que foi condenado na pena única de cinco anos de prisão no âmbito do processo Face Oculta, ocorre ao abrigo da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19), a qual permanece em vigor.

"Encontrando-se preso no Estabelecimento Prisional de Évora desde 16 de janeiro de 2019, onde se apresentou voluntariamente, o Tribunal de Execução de Penas de Évora entendeu e decidiu que Armando Vara reunia os requisitos legais de perdão de pena aludidos no artigo 2.º da supracitada Lei, tendo a decisão efeitos imediatos. A medida foi também promovida pelo Ministério Público", refere a mesma nota.

A nota à imprensa subscrita pelo Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora refere ainda que Armando Vara já cumpriu metade da pena, não faltando mais de dois anos para o termo desta, "preenchendo-se, assim, o requisito previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 9/2020".

Além disso, está também preenchido o requisito de não ter sido condenado por qualquer crime que a Assembleia da República tenha fixado como "imperdoável", sendo certo que o perdão "incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares fixadas em relação a cada um dos crimes".

Armando Vara foi condenado em setembro de 2014, no Tribunal de Aveiro, a cinco anos de prisão efetiva, por três crimes de tráfico de influências, no âmbito do processo Face Oculta.

O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em favor das suas empresas.

Já em julho deste ano, o antigo ministro foi condenado, no Tribunal Criminal de Lisboa, a dois anos de prisão efetiva pelo crime de branqueamento de capitais, num processo extraído e separado do processo Operação Marquês, que tem o ex-primeiro-ministro José Sócrates como principal arguido, mas a condenação ainda não transitou em julgado.

[Notícia atualizada às 15h38]

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