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Cartão do Adepto. APCVD diz que vai continuar o papel de aplicador da lei
A Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD) afirmou hoje que vai continuar a desempenhar o seu papel de aplicador da lei, depois da revogação da lei do Cartão do Adepto.
© Global Imagens
País cartão do adepto
"Recordando estar em causa um Regime Jurídico (e um ato legislativo) da competência da Assembleia da República, a APCVD, enquanto autoridade administrativa, continuará, tal como fez anteriormente e como é sua obrigação, a desempenhar o seu papel de aplicador da lei, respeitando as soberanas deliberações do poder legislativo", lê-se num comunicado.
No mesmo documento, a APCVD lembra que "tem por missão garantir o cumprimento do Regime Jurídico da Segurança dos Espetáculos Desportivos, onde consta esta [Cartão do Adepto] e outras medidas, para além de ser designada por lei como a entidade a quem compete emitir o Cartão do Adepto".
A entidade recorda ainda que "a criação de zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, para as quais é necessário ser titular de cartão de acesso (o Cartão do Adepto), é uma medida que resulta do último processo de revisão da Lei (...), depois de um amplo debate, que contou com a auscultação de diversas entidades públicas e privadas".
O cartão do adepto foi, efetivamente, implementado nesta temporada, depois de a interdição de público nos recintos desportivos, devido à pandemia de covid-19, ter adiado a aplicação da portaria, publicada em 26 de junho de 2020.
Este documento, que tem custo de 20 euros e validade de três anos, visa identificar os adeptos que pretendam ocupar as zonas dos estádios habitualmente ocupadas pelas claques dos clubes.
Para a sua obtenção são requeridos nome completo, morada, documento de identificação, número do documento de identificação, data de nascimento, número de identificação fiscal, endereço de correio eletrónico, número de telefone e promotores de espetáculos desportivos que apoia.
Em causa estava, ainda de acordo com a legislação, "controlar e promover as boas práticas de segurança e o combate ao racismo, xenofobia e intolerância nos eventos desportivos".
De acordo com o portal dedicado ao documento, foram emitidos até hoje 2.949 cartões do adepto e registados 111 promotores de eventos.
Após a votação de hoje, na generalidade, o assunto terá de ser votado na especialidade e em votação final global.
Leia Também: FC Porto e Benfica satisfeitos com revogação do Cartão do Adepto
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