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CMVM quer proferir decisão final contra arguidos até ao verão
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) está a ultimar a decisão final sobre o processo contraordenacional relacionado com o caso BPP (Banco Privado Português), que deverá estar concluída até ao verão, disse hoje o presidente Carlos Tavares.
© DR
País Caso BPP
"Está neste momento precisamente para decisão final do conselho diretivo [do supervisor do mercado], depois de ouvirmos as 90 testemunhas, algumas das quais não residentes, com dificuldades de agendamento. Agora estamos a trabalhar sobre a resposta à acusação para tomar uma decisão", revelou aos jornalistas Carlos Tavares, após uma audição no Parlamento.
O responsável especificou, perante as questões que lhe foram colocadas em termos de prazos, que a mesma deverá ser tornada pública durante os próximos meses, muito provavelmente, até ao final do primeiro semestre.
Isto, seis anos após a intervenção das autoridades no banco fundado por João Rendeiro, e depois de o Banco de Portugal ter avançado com uma decisão final (o que ainda não aconteceu relativamente à CMVM e ao Ministério Público).
Sobre a possibilidade de haver prescrição de factos no que toca ao processo contraordenacional do supervisor no âmbito do caso BPP (Banco Privado Português), dado que tal aconteceu no âmbito dos julgamentos do caso BCP (Banco Comercial Português), Carlos Tavares disse que "é sempre imprevisível" prever o que poderá acontecer.
E elogiou as alterações legislativas recentemente feitas. "Com a reforma que foi feita, que foi muito positiva, penso que essas possibilidades se vão limitar, desde que o juiz também exerça plenamente a sua autoridade dentro daquilo que a lei lhe permite, para que esses incidentes sejam limitados, ou para que o número de testemunhas seja também limitado àquelas que são realmente essenciais".
Carlos Tavares concluiu: "Com isto não estou a dizer que se retirem direitos aos arguidos, mas que se retire o direito de fazer perder tempo. É o único direito que penso que não deveria existir".
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