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Decreto que revoga o Cartão do Adepto publicado em Diário da República
Objetivo é eliminar a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos.
© Global Imagens
Desporto cartão do adepto
Foi publicado, esta sexta-feira, em Diário da República o despacho que revoga o Cartão do Adepto, eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos.
O despacho altera a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
O projeto-lei que revogava o Cartão do Adepto foi aprovado a 26 de novembro por unanimidade em votação final na Assembleia da República e vai entrar em vigor em 1 de janeiro de 2022.
O texto final do documento redigido pela Iniciativa Liberal foi votado favoravelmente por todos os partidos, tendo o PCP anunciado a apresentação de uma declaração de voto, depois de ter sido aprovado na generalidade, em 10 de novembro, e depois na especialidade.
O Cartão do Adepto foi implementado nesta temporada, depois de a interdição de público nos recintos desportivos, devido à pandemia de Covid-19, ter adiado a aplicação da portaria, publicada em 26 de junho de 2020.
Mesmo com a revogação do Cartão do Adepto, a partir de 01 de janeiro, estas 'zonas especiais' vão manter-se, na sequência da discussão sobre este projeto-lei na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.
Para a obtenção do Cartão do Adepto são requeridos nome completo, morada, documento de identificação, número do documento de identificação, data de nascimento, número de identificação fiscal, endereço de correio eletrónico, número de telefone e promotores de espetáculos desportivos que apoia.
Em causa estava, ainda de acordo com a legislação, "controlar e promover as boas práticas de segurança e combater ao racismo, xenofobia e intolerância nos eventos desportivos".
Leia Também: Presidente da República promulgou decreto que revoga o Cartão do Adepto
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