A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados reuniu-se hoje e votou a favor do levantamento da imunidade parlamentar do antigo ministro Eduardo Cabrita, ainda deputado do PS. De acordo com fonte da comissão à Lusa, o parecer foi aprovado por unanimidade.
O parecer será agora remetido, para votação, à Comissão Permanente, que tem reunião agendada para quinta-feira, dia 24 de fevereiro.
O Ministério Público solicitou em janeiro à Assembleia da República o levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da administração interna para que possa ser constituído e interrogado como arguido no caso do acidente mortal na A6 que vitimou um trabalhador.
Na resposta, que se encontra nos autos consultados pela Lusa, o presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, Jorge Lacão, refere que o pedido sobre o levantamento de imunidade "caduca no fim da legislatura, se o deputado não for eleito para novo mandato, situação que se verifica com o deputado Eduardo Cabrita".
"Com o início da próxima legislatura, o processo em causa poderá seguir a sua tramitação normal, não tendo, a partir dessa data, aplicação o estatuto dos deputados em matéria de levantamento de imunidade parlamentar", acrescenta.
Prevista para 28 de março, a constituição e interrogatório como arguido do ex-ministro Eduardo Cabrita foi adiada devido à alteração da data da posse do novo parlamento, provocada pela repetição das eleições no círculo da Europa.
[Notícia atualizada às 16h08]
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