Devido à guerra que atualmente decorre na Ucrânia há mais de um mês - após a invasão pelas tropas russas - a Autoridade Central para a Adoção Internacional lançou um comunicado onde aponta que não devem ser iniciados processos de adoção internacional em países que vivam em conflito armado.
Na nota, que é possível ler na página da Segurança Social através deste link, sublinha-se que "no atual contexto europeu e mundial, com o conflito armado Ucrânia – Rússia, a sociedade civil tende a mobilizar-se para várias formas de ajuda".
Neste seguimento, "a Autoridade Central para a Adoção Internacional recorda que não devem ser iniciados processos de adoção internacional com países que vivam naquelas situações, pois as circunstâncias não permitem a verificação real da situação pessoal e familiar das crianças".
Recorda-se, no mesmo documento, a Convenção de Haia, nos Países Baixos, que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Nesta, define-se que "que o processo de adoção internacional não pode ter lugar" quando "o país de origem se encontre em situação de conflito armado ou de catástrofe natural", "no país de origem inexista autoridade com competência para controlar e garantir que a adoção corresponde ao superior interesse da criança" ou "no país de origem não haja garantias de observância dos princípios ético-jurídicos e normas legais aplicáveis à adoção internacional".
A nota termina reforçando que "a adoção e a adoção internacional constituem respostas à situação de crianças privadas de família não devendo, em nome dos direitos das crianças envolvidas, ser confundidas com quaisquer medidas ou planos de assistência humanitária".
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