A IGAI "abriu procedimento", disse o Ministério da Administração Interna (MAI), em resposta escrita a perguntas que o BE lhe havia dirigido, através da Assembleia da República, sobre aquelas desocupações de imóveis ilegalmente ocupados (embora haja referência a despejos, a Gebalis, empresa que gere os bairros municipais da capital, esclareceu ao Notícias ao Minuto que se trata da desocupação de imóveis "abusiva e ilegalmente ocupados", uma vez que "não existe qualquer vínculo contratual entre as partes").

O MAI acrescentou que, por causa do procedimento aberto pela IGAI, "de momento não tem mais a acrescentar" em relação às questões levantadas pelo BE.

A IGAI "é um serviço independente de controlo externo da atividade policial", segundo se lê na página na internet desta entidade.

O BE questionou no dia 27 de abril o Governo sobre desocupações feitos pela Câmara de Lisboa na semana anterior, considerando que violaram a Lei de Bases da Habitação e foram feitos com uma intervenção policial de "desproporção injustificada".

O partido enviou perguntas aos ministérios da Administração Interna e ao das Infraestruturas e da Habitação, depois de "entre os dias 20 e 21 de abril, na cidade de Lisboa, mais concretamente nas freguesias da Penha de França e do Beato", terem sido feitos, "pelo menos, cinco ações de despejo".

Segundo o BE, "em todas elas, mas particularmente na que teve lugar no dia 21 de abril", destacou-se um número de agentes da PSP, "que se deslocaram ao local", que "contrastou com a total ausência de respostas sociais para as famílias que estavam a ser despejadas".

"Não houve assistentes sociais, nem mediadores socioculturais, nem apoio de qualquer tipo, mas, em contrapartida, houve mais de 50 agentes da PSP, chegando mesmo a ser mobilizada a Unidade Especial de Polícia", criticou o Bloco.

Na pergunta dirigida ao MAI, o partido afirmou que aquela intervenção policial, "que, tanto quanto se sabe, se cingia à referida ação de despejo, extravasou em muito este fim", condenando "uma desproporção injustificada, para mais concretizada numa situação de grande vulnerabilidade, como é um despejo".

O BE questionou se o ministério liderado por José Luís Carneiro tinha conhecimento desta situação e que "garantias" têm os cidadãos de que, "ao abrigo de uma intervenção policial, os seus direitos, desde logo o direito à não violação, sem mandado judicial, do seu domicílio, não são violados".

"Considera o Governo que a ação policial levada a cabo respeitou os critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação", perguntou.

Os bloquistas perguntaram também se o Governo ia "reportar esta situação à IGAI para averiguação e cabal apuramento de responsabilidades".

No mesmo dia em que o BE questionou o Governo, a vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa, Filipa Roseta, assegurou ser "absolutamente falso" a ausência de apoio social no despejo de cinco famílias que ocupavam ilegalmente casas municipais nas Olaias, descartando responsabilidades do município na intervenção policial ocorrida.

Filipa Roseta falava numa reunião pública de câmara, na qual o vereador do BE, Ricardo Moreira, em substituição de Beatriz Gomes Dias, manifestou "indignação" sobre o forma como ocorreram os despejos.

Relativamente à atuação da Polícia de Segurança Pública (PSP), Filipa Roseta reforçou que "não foi a câmara que chamou 50 agentes da PSP, nem a Gebalis", a empresa que gere a habitação municipal em Lisboa, e disse que havia uma investigação em curso por parte da polícia que cruzou com a questão dos despejos.

"As indicações que temos da Gebalis é que os procedimentos foram todos corretos", garantiu a vereadora da Habitação, manifestando, contudo, disponibilidade para pedir informação ao MAI.

A associação Habita promoveu também em 27 de abril nos Paços do Concelho um protesto contra os "despejos violentos, promovidos pela Câmara Municipal de Lisboa", por considerar que foram realizados "sem qualquer diálogo, alternativas ou acompanhamento social, e sem dar o tempo previsto por lei às famílias para se defenderem devidamente de forma legal ou para informarem sobre a situação económica e social em que se encontram".

[Notícia atualizada às 10h35]

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