Operação Marquês. Sócrates exige esclarecimentos sobre mudança da juíza

"A mudança da juíza não é para outra comarca nem para outra região do país -- a mudança é para a porta ao lado. Mudança de tribunal, dentro do mesmo edifício. Absolutamente extraordinário", diz José Sócrates numa carta dirigida ao CSM, revelando que acabou de "saber pela imprensa que o CSM decidiu recolocar noutro juízo" a juíza Margarida Alves a quem "havia sido distribuído o processo 16017, ou seja, conforme explica, "o Processo Marquês na sua versão reduzida de pronúncia".

Na carta àquele órgão de gestão e disciplina dos juízes, ao seu presidente e outros conselheiros, José Sócrates refere que a notícia é acompanhada da informação do CSM de que "a mudança foi pedida pela própria" juíza", mas sublinha que "a substituição de uma juíza no decorrer de um processo é assunto sério".

"As razões para que tal aconteça não podem ser frívolas, antes devem ser compreendidas por todos, em particular por aqueles a quem o assunto interessa diretamente, já que são parte no processo para o qual a senhora juíza foi sorteada como juíza natural. No caso concreto, nada se sabe. Não se sabe o motivo do pedido e não se sabe o motivo da pronta aceitação do pedido", observa José Sócrates, que é arguido no processo em causa.

Na carta, o antigo primeiro-ministro salienta igualmente que "não se sabe também quais os critérios gerais que norteiam a apreciação de tais requerimentos, nem em qual deles, em concreto, se baseou a aceitação do pedido", acrescentando que, "em síntese, não se sabe nada".

Nas suas palavras, "como habitualmente, e dando expressão a uma cultura judicial que evolui e se aprofunda pelo hábito do facto consumado, o CSM acha que deve tomar estas deliberações de natureza administrativa, com incidência, mas à margem do processo penal e das respetivas regras, sem que os sujeitos processuais envolvidos se possam informar e pronunciar sobre exceções à garantia constitucional do juiz natural".

Desta forma - diz José Sócrates - "sob o manto de motivações obscuras e misteriosas, recorre-se a um expediente administrativo para substituir o juiz determinado pelo ato de distribuição processual por um outro escolhido administrativamente".

O antigo líder socialista adianta ver "tudo isto a ir perigosamente longe demais" e alega que a "distribuição deste processo ao juiz foi falseada desde o início, antes da prisão".

"Dito de melhor forma, a distribuição do processo foi manipulada para permitir a prisão. Agora, mais recentemente, o Tribunal da Relação, um tribunal superior, recusa-se a cumprir a lei e a sortear os juízes que julgarão um recurso neste processo. Afirmam que a lei não está em vigor, como se não houvesse nesta lei `normas exequíveis por si próprias que não precisam de nenhuma regulamentação complementar para serem aplicadas", queixa-se ainda o antigo chefe do governo.

Mostrando-se inconformado com a forma o CSM decide substituir a juíza do caso, "sem mais explicações", José Sócrates considera que o que "ocorre imediatamente a qualquer espírito é se o Estado Português designa juízes para casos concretos".

"Será que a regra, agora, é a de termos juízes especialmente escolhidos para processos considerados especiais? É este o nível a que chegámos? Será que o Estado Português decidiu, agora já sem disfarce, transformar o Processo Parquês num caso de exceção?, questiona Sócrates, alegando que neste processo "já por duas vezes foram nomeados juízes de forma absolutamente irregular".

"Este incidente de recolocação da juíza parece -- por enquanto, apenas parece - a terceira vez que o Estado designa um juiz especial para o processo. Não uma, não duas, mas três vezes", insiste o autor da carta ao CSM.

José Sócrates vinca que "não se pode conformar com o que está a acontecer", justificando que com a carta pretende dar inicio a um processo de esclarecimento "de modo a garantir que o sistema judicial aja com total transparência e integridade".

"Desejo ser informado, senhores conselheiros, das razões apresentadas pela senhora juíza ao requerer a mudança. Desejo ser informado dos critérios de ordem geral que são usados pelo CSM para decidir estes casos. Desejo saber, no caso concreto, qual foi o critério, dentro desses, que foi aplicado para deferir tal pedido. Seja como for, esta decisão do Conselho não contribuiu para reforçar a confiança dos cidadãos na independência dos tribunais nem na imparcialidade dos juízes", conclui Sócrates, pedindo uma resposta às informações por si pedidas.

Entretanto, no passado dia 20, foi divulgado que o Ministério Público (MP) requereu à juíza Margarida Alves que interrogue José Sócrates sobre as viagens que tem feito ao Brasil, uma iniciativa contra a qual já se insurgiu o advogado do antigo primeiro-ministro, Pedro Delille, que entende que a iniciativa do MP "absolutamente ilegal" e que Sócrates já explicou publicamente as viagens ao Brasil com o seu doutoramento.

José Sócrates foi acusado no processo Operação Marquês pelo MP, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar José Sócrates de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.