O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta sexta-feira, três diplomas do Governo, entre os quais uma alteração ao regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, que permite a instalação de telefone fixos.
De acordo com a informação divulgada no site oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um diploma que permite "a instalação de aparelhos de telefone fixos nos espaços de alojamento" e estabelece um "regime de utilização" para a utilização das cabinas telefónicas que serão disponibilizadas nas áreas comuns das prisões.
Foi também promulgado um diploma que transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia quanto à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico e ainda outro que executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 relacionado com a produção, comércio e entrada na União Europeia de "certos animais reprodutores".
Quanto à aprovação da instalação de telefones fixos nas celas das prisões, a medida foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 25 de agosto, com o comunicado a explicar que o objetivo passa por "reforçar os contactos das pessoas com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal significativa, em condições mais dignas, com mais privacidade e nos horários após o trabalho e a escola dos filhos".
O sistema já foi testado em projetos-piloto durante 2020 e 2021 nos Estabelecimentos Prisionais do Linhó, de Odemira, de Leiria, de Santa Cruz do Bispo e de Caldas da Rainha, com a instalação de 846 telefones fixos, além de ter sido aplicado noutros países, como França, Reino Unido ou Bélgica.
"O sistema acautela as necessidades de segurança - nomeadamente, permite apenas chamadas para números de telefone previamente aprovados e com a duração estabelecida pelos serviços prisionais, não podendo ser disponibilizado nos estabelecimentos de segurança especial", adiantou, então, em comunicado o Ministério da Justiça, que fez uma "avaliação muito positiva dos projetos-piloto implementados e apontou para o "alargamento gradual" a todas as prisões.
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