"Disso é exemplo o modelo criado em 2019 com a instalação de Gabinetes de Apoio à Vítima em seis Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP), em estreita ligação e atividade de articulação com organizações não-governamentais, onde também tem lugar a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)", adiantou a Procuradora-geral da República, Lucília Gago, na sessão de encerramento do Seminário Infovítimas III - "As vítimas e o sistema de justiça: inovar para humanizar".

Na sua intervenção hoje ao final do dia, em Lisboa, Lucília Gago referiu que é "com enorme contentamento que a Procuradoria-Geral da República, mais uma vez, se associou, em parceria com a APAV, num projeto que tem como foco principal o papel das vítimas de crime no sistema de justiça".

A PGR conferiu destaque "à importância e à relevância de uma atuação jurisdicional caracterizada por inteligência emocional e por empatia", como requisitos essenciais para restabelecer a confiança nos cidadãos destinatários das decisões judiciais.

"Tratam-se de requisitos essenciais para inovar e humanizar a realização da justiça do caso concreto", enfatizou.

A este propósito, notou: "As vítimas surgem, assim, como pessoas que potencialmente sofreram um dano -- por vezes, um estrago irreparável --, o qual a Justiça tem que tentar mitigar e, se possível, reparar da forma mais completa que seja alcançável", observando que "é aqui, no início de tudo, que o Ministério Público tem que intervir de uma forma eficaz".

"Importa garantir que às vítimas seja assegurado o direito à informação: e, para isso, não basta transmitir que têm direitos. Temos que assegurar que a vítima os compreende para os poder exercer: uma pessoa informada dos seus direitos enquanto sujeito do procedimento é, garantidamente, uma pessoa que pode lutar contra a vitimização secundária e, desse modo, diminuir o impacto e acreditar que o processo contribuirá para a realização da justiça no caso concreto", sustentou.

Assim, notou, a atuação em parceria entre as autoridades judiciárias e as organizações da sociedade civil que "apoiam e informam as vítimas daquilo que é o procedimento" constitui-se como "atividade crucial e que tantas vezes é esquecida e incompreendida".

"E isso revela-se, muito em particular, junto das vítimas especialmente vulneráveis, seja pelos factos de que foram lesadas, seja pelas suas especiais fragilidades. Refiro-me, em especial, às crianças, às mulheres e a todos aqueles a quem o passar dos anos torna mais desprotegidos e indefesos", considerou a PGR.

Lucília Gago mencionou que, nos últimos anos, a Procuradoria tem dedicado atenção às vítimas de crime, atenção essa plasmada na emissão de diretivas, uma delas exclusivamente dedicada ao fenómeno da violência doméstica, com especial incidência na criação experimental de um modelo de atuação articulada entre o crime, a família e as crianças, as SEIVD/Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica.

Apontou ainda a diretiva 1/2021, onde, "pela primeira vez em Portugal, se abordou, com determinações concretas, os direitos das vítimas de crime numa tripla dimensão: apoio, proteção e acompanhamento".

A PGR destacou também o trabalho desenvolvido em várias parcerias institucionais e a intervenção de coordenação nacional por parte do Gabinete da Família, da Criança e do Jovem, com a elaboração de modelos de atuação padronizados para órgãos de polícia criminal e ainda no domínio da referenciação de crianças vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, violência doméstica e tráfico de seres humanos.

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