"Neste momento, nós não temos condições de corresponder a essa reivindicação da Associação Nacional de Municípios (ANMP). A única abertura que temos, e já transmitimos, foi no âmbito daquele que é o apoio do Fundo de Solidariedade da União Europeia", que representa um total de 60 ME, disse, em entrevista à Lusa, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que tutela as autarquias.
"Não temos condições de acompanhar esse pedido de 156 ME, mas a nossa margem é esgotar o pacote de 60 milhões dos fundos de resgate da União Europeia, que são verbas que vêm diretamente da Comissão Europeia e que vieram num contexto também de emergência", acrescentou.
Um total de 156 ME é reivindicado pelos municípios ao Governo como o total de gastos que tiveram no combate à covid-19, segundo uma avaliação do Tribunal de Contas, uma verba que não consta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), como esperavam.
À Lusa, Ana Abrunhosa explicou que foram abertos concursos para a verba disponível de 60 ME, e que destes foram já atribuídos cerca de 40 ME, pelo que "a margem do Governo estará em perceber como é que pode ainda transferir cerca de 20 ME".
"Em situações de urgência e de emergência - e bem - os municípios usaram toda a flexibilidade. Só que muitas das vezes isso depois não acautela as exigências de formalidade de documentação que nós temos quando pretendemos apoiar essas despesas com fundos europeus. E é isso que justifica o facto de termos aberto e aprovado um apoio de 60 ME e até agora só ter sido paga a despesa que não chega a 40 ME", explicou, sublinhando que, "sem juízos de valor", parte do que foi submetido em candidatura e aprovado "não foi pago precisamente pelo rigor" exigido nos procedimentos e na documentação que não foram acautelados num processo de "urgência e de emergência, como foi o caso da covid-19".
Quanto às despesas realizadas no combate à covid-19 pelas freguesias, que ainda não receberam qualquer apoio, o secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, destacou que o Governo está a encontrar uma fórmula, no âmbito da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), para apresentar à Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
A DGAL beneficia, através do OE, de verbas para contratos-programa de cooperação técnica e financeira com as autarquias, no valor de seis milhões de euros, e poderá ser a partir desta verba que será adaptada uma solução para as freguesias.
"Teremos que abrir avisos e terão que ser criadas regras que terão de ser iguais ou idênticas àquelas que foram criadas para os municípios. Não há razão para serem muito diferentes. E, através daí, as freguesias podem-se candidatar e as candidaturas serão apreciadas pelas CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional] e terão o seu percurso normal", explicou.
O parlamento ouve hoje, no âmbito do debate na especialidade da proposta de OE2023, a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e a ministra que tutela as autarquias, Ana Abrunhosa, estando prevista a votação final global do documento em 25 de novembro.
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