Durante uma intervenção na Assembleia da República, que hoje debate as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que são votadas na especialidade à tarde, o secretário de Estado do Ambiente, João Galamba, indicou que o Executivo acompanha a proposta.

"No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo define, por via de portaria, os termos e critérios do sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis", lê-se na proposta da IL.

Segundo João Galamba, o executivo apoia a proposta, já que "se enquadra na intervenção que o Governo está a finalizar".

"O decreto-lei está pronto e [a proposta] está em linha com o que vamos fazer", acrescentou.

A questão foi levantada pelo deputado da IL Bernardo Blanco, que argumentou que "as taxas de gestão de resíduos em Portugal continuam baixíssimas".

Na proposta, a IL justifica que o sistema de depósito com retorno de embalagens de uso único de bebidas de plástico, vidro e metal está previsto na legislação portuguesa, mas falta regulamentar os critérios.

"A presente proposta de alteração pretende acelerar a regulamentação deste sistema em Portugal, para que o investimento na economia circular possa começar a fluir o quanto antes", explica.

A falta do sistema, que se previa estar em funcionamento desde o início do ano, tem sido criticada por organizações ambientalistas.

A associação ambientalista Zero disse recentemente que sem um sistema de depósito com retorno será impossível a Portugal cumprir com a obrigação de recolha de 77% em peso das embalagens de bebidas em plástico até final de 2025 e de 90%, em peso, até final de 2029.

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