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ONU pede a Portugal que suspenda desocupação de casa
A Organização das Nações Unidas (ONU) solicitou ao Estado português que suspenda uma ação de desocupação de uma casa decidida pela Câmara de Lisboa, após ter recebido uma queixa da Habita!, divulgou hoje esta associação pelo direito à habitação.
© Reuters
País Queixa
Em resposta datada do dia 16 e hoje divulgada pela Habita!, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos responde favoravelmente ao pedido da associação, no sentido de impor uma medida cautelar, e adianta que solicitou ao Estado português "que tome medidas para evitar eventual dano irreparável enquanto o processo estiver a ser apreciado pelo Comité" dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, concretamente "a suspensão do despejo".
No dia 28 de novembro, a Habita! apresentou uma queixa contra o Estado português, junto do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, no sentido de suspender a desocupação, decidida pela autarquia da capital, de "uma família sem alternativa habitacional", alegando a violação do art. 11.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Segundo a associação, a família é composta por uma mãe, com "rendimentos muito baixos", e uma filha menor, que "foi despejada durante a pandemia quando tinha perdido o emprego".
Face à "ausência de alternativas de habitação e tendo feito várias candidaturas e pedidos de ajuda aos serviços sociais, acabou por ocupar uma casa no parque público municipal, que se encontrava abandonada", conta.
A Habita! refere que "a Câmara Municipal de Lisboa avançou com procedimento de desocupação, o que na prática implicaria um despejo sem soluções habitacionais alternativas, deixando a família em risco".
A medida cautelar pedida -- e que encontrou apoio junto do Alto Comissariado -- consiste na suspensão da desocupação da casa em que a família reside ou, em alternativa, na garantia de um alojamento alternativo apropriado às suas necessidades.
A Habita! classifica a decisão como "uma vitória", denunciando que os "despejos efetuados pela Câmara Municipal de Lisboa e também pelo Estado português, através do IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana], têm sido feitos com total atropelo a direitos fundamentais, sem qualquer alternativa habitacional, sem análise caso a caso da situação de cada família e das suas condições e sem acompanhamento das crianças que fazem parte destas famílias".
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