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Carlos Moedas critica "decisão unilateral" do Governo de acabar com AL

O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), criticou hoje a "decisão unilateral" do Governo de "acabar com o alojamento local", considerando que "é uma interferência" no papel de gestão do território, que compete às autarquias.

Carlos Moedas critica "decisão unilateral" do Governo de acabar com AL
Notícias ao Minuto

18:28 - 23/02/23 por Lusa

País Alojamento Local

"Nós estávamos a fazer um regulamento para o alojamento local, de repente somos confrontados com uma decisão unilateral do Governo de acabar com o alojamento local. [...] O Estado vem e diz: proibimos tudo. Ora, isso não faz qualquer sentido e é uma interferência naquilo que é o papel de gestão de território de um presidente da câmara e isso eu não posso admitir, esse tipo de interferências", declarou Carlos Moedas.

O autarca falava no âmbito da apresentação da Carta Municipal de Habitação de Lisboa, nos Paços do Concelho, onde respondeu a questões dos jornalistas sobre o programa do Governo Mais Habitação, em que uma das medidas é a proibição da emissão de novas licenças de alojamento local, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país.

"Não fomos ouvidos nestas medidas de habitação que o Estado central anunciou e eu critiquei e continuo a criticar", reforçou Carlos Moedas.

Apesar de se queixar da falta de auscultação, o presidente da Câmara de Lisboa disse que continuará a trabalhar com o Governo, tendo inclusivamente uma reunião marcada para hoje com a ministra da Habitação, Marina Gonçalves.

O autarca considerou que as alterações propostas pelo Governo sobre o alojamento local inserem-se em "políticas de habitação para pôr uns contra os outros", concordando que é preciso proteger quem vive na cidade, mas sem deixar de reconhecer o papel do alojamento local na requalificação do território, apostando na fiscalização para assegurar que funciona de forma legal.

Carlos Moedas lembrou que a Câmara de Lisboa foi das primeiras entidades públicas a decidir proibir o alojamento local onde há excesso dessa atividade na cidade, apesar de ser contra as recentes suspensões de novos registos, aprovadas pelo executivo municipal.

Quanto à proposta do Governo de proibir novas licenças, o social-democrata disse que "uma medida unilateral como essa é uma medida completamente errada", assegurando que a câmara vai continuar a trabalhar na alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local.

Sobre a suspensão de novos registos de alojamento local até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal desta atividade, proposta aprovada com os votos a favor de todos vereadores da oposição, nomeadamente PS, PCP, Cidadãos Por Lisboa, BE e Livre, e os votos contra da liderança PSD/CDS (que governa sem maioria absoluta), o presidente da câmara referiu que essa medida provocou "uma corrida às licenças" entre a apresentação na câmara, a votação na assembleia municipal e a entrada em vigor.

Em 16 de fevereiro, o primeiro-ministro, António Costa (PS), apresentou um pacote de medidas, estimado em 900 milhões de euros, para responder à crise da habitação em Portugal, inseridas no programa Mais Habitação, com cinco eixos de atuação: aumentar da oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.

Entre as medidas anunciadas estão alterações no setor do alojamento, inclusive a proibição de novas licenças e a decisão de que as atuais licenças "serão sujeitas a reavaliação em 2030" e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.

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