Carlos Melo Alves, advogado de João Paulino, autor do furto de armas dos Paióis Nacionais de Tancos (PNT), considerou, esta terça-feira, que a decisão do Tribunal da Relação de Évora (TRE) em anular o acórdão do processo de Tancos devido ao uso de metadados irá resultar “muito provavelmente em absolvições”.

A Relação de Évora decidiu hoje que o tribunal de 1.ª instância, o Tribunal Judicial de Santarém, que em janeiro de 2022 condenou 11 dos 23 arguidos, terá de analisar toda a prova sem os metadados, uma vez que a designada Lei dos Metadados foi declarada inconstitucional, em abril de 2022, pelo Tribunal Constitucional. 

“Relativamente a alguns arguidos, em que a sua condenação assenta quase exclusivamente nos metadados, muito provavelmente vai haver absolvições. Noutros em que são vários os crimes, provavelmente, se forem absolvidos num crime, ficam os outros”, explicou Melo Alves, em declarações recolhidas pela RTP3.

No caso de João Paulino, que foi condenado a uma pena de prisão efetiva de oito anos, o advogado de defesa considerou que se “levanta uma questão muito complexa”, uma vez que o arguido “confessou os factos”.

Melo Alves sublinhou que o julgamento não vai ser repetido e que o Tribunal Judicial de Santarém terá de proferir um novo acórdão com as provas sem uso de metadados.

Segundo o causídico, o tribunal de julgamento (primeira instância) "tem agora de decidir se mantém esses factos dados como provados", num acórdão que foi alvo de recurso para a Relação.

Questionado pela Lusa sobre se esta decisão de hoje vem abrir portas a anulações de prova em outros julgamentos, Melo Alves respondeu que sim.

"A jurisprudência e algumas opiniões de juristas, mesmo que alguns mais próximos do Ministério Público façam outra interpretação, esta [a do TRE] parece-me a mais correta", argumentou.

Segundo o acórdão do TRE, a que a Lusa teve acesso, os juízes desembargadores decidiram "declarar a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, e determinar que o Tribunal de 1.ª Instância [Santarém] se pronuncie sobre a incompetência funcional e material do Juiz de Instrução Criminal e a violação do princípio constitucional do juiz natural".

Foi também declarada a nulidade da utilização de prova obtida através de metadados, considerando que os factos dados como provados em muitos pontos do processo se encontram irremediavelmente afetados e devem ser reequacionados.

O furto de armas militares foi divulgado pelo Exército a 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, tendo a recuperação de algum material sido feita na região da Chamusca, Santarém, em outubro de 2017, numa operação que envolveu a PJM em colaboração com elementos da GNR de Loulé.

No acórdão de 7 janeiro de 2022, foram condenados a penas de prisão efetiva, João Paulino, com a pena mais grave, e João Pais e Hugo Santos, que ajudaram João Paulino a retirar o material militar dos PNT na noite de 28 de junho de 2017.

Os três foram condenados pelo crime de terrorismo, praticado em coautoria material, e João Paulino e Hugo Santos também por tráfico e outras atividades ilícitas, tendo o cúmulo jurídico resultado numa pena de prisão efetiva de oito anos para João Paulino, de cinco anos para João Pais e de sete anos e seis meses para Hugo Santos.

[Notícia atualizada às 18h12]

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