Para o Governo, a criação da nova Agência e a integração dos inspetores do SEF na Polícia Judiciária representa "uma mudança de paradigma na política de migrações em Portugal" para uma "visão mais humanista, solidária e ágil", disse a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. 

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido entretanto adiada por duas vezes.

Estes são alguns dos pontos essenciais sobre o processo de reestruturação do SEF:

Extinção do SEF aprovada em 2021

Criado em 1981, o SEF é um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna que, no quadro da política de segurança interna, tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória.

A separação entre as funções policiais e as funções de autorização de documentação de imigrantes estava prevista no programa do anterior Governo PS, mas foi depois da morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa que o ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita anunciou a reestruturação deste serviço.

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi aprovada na Assembleia da República a 22 de outubro de 2021.

A 25 de novembro desse ano o parlamento vota o adiamento da extinção do SEF até maio de 2022 em resultado de um projeto de lei apresentado pelo PS devido à pandemia de covid-19.

No final de abril de 2022 o atual Governo adia, pela segunda vez, a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Transferência dos trabalhadores do SEF

O projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão para a Policia Judiciária, enquanto os funcionários com funções não policiais vão para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo (APMMA).

Atualmente o SEF tem 1.666 trabalhadores, 1.049 dos quais são inspetores, mas cerca de uma centena vão passar à situação de disponibilidade (aposentação), e os restantes funcionários são administrativos.

Os inspetores do SEF, apesar de serem transferidos para a PJ, podem continuar a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima ao abrigo de um regime de afetação funcional transitório, num período de até dois anos.

Competências policiais passam para a PSP, GNR e PJ 

As competências policiais do SEF vão passar para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.

A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestre, incluindo terminais de cruzeiro. A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias.

A PJ fica com a competência reservada na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.

Em dezembro do ano passado, a GNR, PSP, SEF e PJ assinaram quatro protocolos que estabeleciam o modelo de cooperação entre as forças e serviços de segurança no contexto da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, que visaram preparar a transferência de competências do SEF para as três polícias.

Cerca de 496 elementos da GNR e da PSP já receberam formação ministrada pelo SEF e o Governo prevê que, até ao verão, 530 efetivos destas forças de segurança estejam habilitados com o curso de controlo de fronteiras.

Nova Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo assume competências administrativas

As atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMMA, que concentra a proteção internacional, proteção temporária, integração e acolhimento, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

A APMMA, que assume também competências que eram do Alto-Comissariado para as Migrações, vai receber 680 funcionários do SEF, sendo que a renovação das autorizações de residência fica no Instituto de Registos e Notariado (IRN).

Com a extinção do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), o Conselho de Ministro aprovou também uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que cria a Comissão para a Igualdade e Contra a Descriminação Racial, até então integrada no ACM. 

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