"Somos 31 moradores desalojados há mais de três anos por decisão da Proteção Civil face ao risco iminente de colapso do nosso prédio", afirmou Catarina Viegas, proprietária de uma das frações deste imóvel no n.º 26 da Rua General Garcia Rosado, na freguesia lisboeta de Arroios.

A moradora falava na reunião pública descentralizada da Câmara Municipal de Lisboa (CML), que decorre na Salão Paroquial da Igreja de São Francisco de Assis, em Arroios, para ouvir os munícipes desta freguesia da cidade, bem como da vizinha Penha de França.

Falando em representação dos moradores do seu prédio, Catarina Viegas questionou o executivo municipal sobre "a ausência de ação face a este problema criado por uma obra que foi licenciada pela câmara, uma obra do edifício sede da Polícia Judiciária", referindo que o problema se iniciou em 2012 e se tem arrastado sem solução à vista.

"A câmara municipal aprovou um projeto inadequado da sede da PJ, ao ter aprovado uma escavação tão profunda e tão próxima do nosso prédio, com soluções de engenharia que se vêem agora absolutamente inadequadas para a contenção dos terrenos", afirmou a moradora, indicando que essa obra interferiu com a estabilidade do imóvel habitacional, o que culminou com a retirada dos moradores.

Catarina Viegas disse ainda que, antes da construção da sede da PJ, o prédio no n.º 26 da Rua General Garcia Rosado, que tem mais de 100 anos, encontrava-se estável e "não tinha problemas estruturais".

"A câmara tem falhado, em nosso entender, em chamar a Polícia Judiciária [PJ] e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça [IGFEJ] às suas responsabilidades. Portanto, isto não é um problema estritamente da esfera privada, é da esfera municipal também, uma vez que já colocou pessoas em risco, bens da via pública também, funcionários, utilizadores do acesso ao complexo prisional da Polícia Judiciária", declarou.

Defendendo que a situação "exige uma intervenção municipal", a moradora apelou à ação do executivo camarário, acrescentando que o processo está em tribunal, sem se prever quanto tempo vai durar.

Neste âmbito, os moradores apresentaram uma providência cautelar para iniciar obras no prédio, a seguradora e PJ negaram qualquer responsabilidade sobre o sucedido, e a CML procedeu à tomada de posse administrativa do imóvel, inicialmente para fazer a demolição integral do edifício, decisão que acabou por ser apenas de demolição parcial.

Em resposta à munícipe, o presidente da CML, Carlos Moedas (PSD), considerou que "é realmente inaceitável tudo isto", ressalvando que é uma situação antiga, mas o executivo está disponível para "tentar ajudar", nomeadamente para "intermediar alguma relação entre as partes", no sentido de "sentar as pessoas e falar" para resolver o problema.

A vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação "Novos Tempos" PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), referiu que houve "uma ação muito intensa" do município para resolver a situação, em que em junho de 2022 declarou a necessidade de demolição do prédio, mas perante a impossibilidade dos proprietários avançarem para a demolição, estando a segurança de pessoas e bens em causa, a câmara municipal substitui-se, tomou posse administrativa, fez essas obras e procedeu à demolição parcial.

"Já fiz o despacho no sentido de devolver a posse, vão-vos ser entregues, outra vez, as chaves como símbolo de que a posse volta aos proprietários", adiantou Joana Almeida, assegurando que, apesar de se tratar de questões de direito privado com a PJ e o IGFEJ, a câmara tem "total disponibilidade para conciliar estas entidades e encontrar uma solução".

Com o pelouro das Obras Municipais, a vereadora Filipa Roseta (PSD) revelou que "as obras já estão concluídas", indicando que a intervenção no imóvel está relacionada com o que estava em risco de queda.

"Vai ter de se apurar as responsabilidades e quem tiver as responsabilidades vai ter de pagar isto tudo que estamos a fazer. E é o passo que falta. Na melhor das hipóteses, o que podemos fazer é mediar", explicou Filipa Roseta, sublinhando que a câmara tomou posse administrativa do imóvel para "salvar que o edifício caísse em cima de alguém", tendo procedido à demolição parcial.

Inaugurada a 11 de março de 2014, a sede nacional da PJ, com 80 mil metros quadrados, entre a Rua de D. Estefânia e a Rua Gomes Freire, em Arroios, tem causado constrangimentos a alguns moradores desde o início da implementação do projeto, sobretudo com queixas de danos nos prédios provocados pelas obras de construção.

A moradora Catarina Viegas defendeu que o projeto da sede da PJ foi "mal pensado, mal executado, e vai continuar a colocar em perigo munícipes", afirmando que o ónus tem sido suportado pelos condóminos, ainda que sejam "vítimas" desta situação, em que "são insuficientes as respostas sociais que têm sido dadas".

Entre os 31 moradores há crianças, idosos, pessoas doentes e condóminos que ainda estão a pagar a casa ao banco ao mesmo tempo que têm de suportar os custos inerentes à habitação noutro imóvel devido a esta situação.

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