O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) concluiu que os elementos recolhidos excluem a atuação ilegal por parte do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no caso do alegado roubo de um computador com informação classificada por parte de um ex-adjunto governamental.
"Os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias", lê-se um comunicado divulgado, esta quarta-feira, pelo Conselho de Fiscalização.
Na mesma nota, o Conselho de Fiscalização lembra que, após as notícias vindas a público no dia 28 de abril, relativas ao envolvimento do SIS na recuperação de um computador portátil do Estado, iniciou, "de imediato e por sua própria iniciativa", diligências "tendentes à obtenção dos elementos necessários ao cumprimento das suas funções".
Em primeiro lugar, "tendo em consideração os factos até ao momento disponíveis", o Conselho de Fiscalização assinala "que não existem indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa".
"Tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública, portanto fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado", lê-se.
"Por outro lado, no mesmo dia em que recebeu o computador e sem que nada permita supor ter havido qualquer intrusão no mesmo, o SIS procedeu à sua entrega ao CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança eletrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação", revela ainda.
O Conselho de Fiscalização destaca ainda que "estava em causa um quadro de urgência, tendo o SIS – que é um serviço de segurança – agido numa lógica de prevenção de riscos, movido pelo propósito exclusivo de, perante uma situação que se apresentava como uma ameaça de divulgação de informação classificada, preservar a sua integridade e confidencialidade".
Para o CFSIRP, o SIS observou, na sua atuação, as "exigência de necessidade e proporcionalidade que sempre balizam a atuação das forças e serviços de segurança".
Recorde-se que computador portátil recuperado pelo SIS pertence ao Estado e estava atribuído a Frederico Pinheiro, ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, João Galamba, que foi exonerado na semana passada.
De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, Frederico Pinheiro terá, já depois de lhe ter sido comunicada a exoneração, entrado nas instalações do ministério para levar o portátil, que continha informação confidencial relacionada com questões levantadas na comissão de inquérito à tutela política da TAP.
O ex-adjunto foi depois alvo de queixas por violência física e furto de um computador portátil no Ministério das Infraestruturas e a polémica aumentou quando foi noticiada a intervenção do Serviço de Informações e Segurança (SIS) na recuperação daquele equipamento.
[Notícia atualizada às 16h49]
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