As novas regras impostas pelas leis propostas e aprovadas pelo Parlamento quanto à distribuição eletrónica de processos foram, esta quinta-feira, aplicadas pela primeira vez. Segundo o Ministério da Justiça, os procedimentos decorreram com "normalidade" e "sucesso", apesar de "questões pontuais"

"Os procedimentos decorreram com normalidade nos tribunais judiciais (superiores e de primeira instância), tendo sido possível concluir com sucesso todas as distribuições nesta jurisdição, apesar de algumas questões pontuais, que foram prontamente solucionadas pela intervenção das equipas locais que apoiaram os juízes que presidiram às sessões", disse a entidade, em comunicado.

No total, foram distribuídos 5.203 processos, referentes a 352 secretarias dos tribunais judiciais, adiantou.

Já na jurisdição Administrativa e Fiscal, "a distribuição foi realizada com sucesso em 10 dos 17 tribunais de primeira instância", sendo que, nos restantes, "existiram problemas técnicos".

"Os processos que não foram distribuídos hoje poderão ser distribuídos amanhã, por decisão do juiz que presidirá a essa distribuição", ressalvou o organismo.

"O Ministério da Justiça, juntamente com os organismos responsáveis, está a trabalhar no sentido de identificar e ultrapassar a questões técnicas que se levantaram no primeiro dia de implementação prática das leis da Assembleia da República que determinaram as alterações introduzidas na distribuição dos processos", assegurou ainda a mesma nota.

Nesse sentido, o Ministério anunciou ter publicado um conjunto de perguntas frequentes que procura esclarecer o que muda nestes procedimentos, que podem ser consultadas em https://tribunais.org.pt/Publicacoes/Distribuicao-de-processos/Perguntas-frequentes.

De notar que, mais de um ano após a aprovação no Parlamento das leis sobre esta matéria, a portaria do Governo foi recebida com duras críticas pela Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), tendo ambos apelado ao adiamento ou a suspensão da entrada em vigor das novas regras.

O organismo liderado pelo juiz Manuel Soares alertou de imediato para "novas dificuldades e fatores acrescidos de entorpecimento da tramitação processual no futuro próximo", enquanto o procurador Adão Carvalho realçou a "enorme falta de magistrados" do MP, o que "vai obrigar muitas vezes a terem de interromper julgamentos, interrogatórios, diligências, para que possam estar presentes no ato" da distribuição.

E nem o Conselho Superior da Magistratura deixou de criticar as novas regras, sublinhando numa nota divulgada no final de março que "pugnou sempre por solução diametralmente diversa da que veio a ser adotada" pelo Governo e que "alertou o poder político para os efeitos da própria lei (...) no trabalho dos tribunais, por acarretar mais burocracia". O órgão de gestão e disciplina dos juízes assumiu ainda o seu desconhecimento sob "a forma de construção e atualização do algoritmo de distribuição".

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