Parlamento dos Açores chumba proposta de regime de ação climática

"Não duvido das boas intenções da vossa proposta", explicou Alonso Miguel, secretário regional do Ambiente e das Alterações Climáticas do Governo dos Açores, que entende que algumas das medidas previstas no diploma seriam "difíceis de alcançar", dando como exemplo a substituição de carrinhas movidas a combustíveis fósseis por carrinhas elétricas, equipamentos que garante não estarem disponíveis no mercado.

No plenário da Assembleia Legislativa Regional, que decorre na cidade da Horta, também Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, considerou "irrealistas" as metas defendidas pelos proponentes, nomeadamente ao impor obrigações às empresas privadas, em matéria de despoluição.

"Temos de ser responsáveis naquilo que estamos a aprovar. Temos de ser responsáveis nas metas que queremos atingir. Temos de cumprir primeiro o que há para cumprir, para então depois termos a ambição, de fazer mais e melhor", justificou o parlamentar liberal.

Carlos Furtado, deputado independente, considera que, além das empresas, também as pessoas iam ter dificuldade em cumprir as metas defendidas pelo PS e pelo PAN, sobretudo porque implicam que "gastem mais dinheiro" com essas exigências.

"Não há dinheiro! Estamos numa região pobre! Isso é óbvio! Se não há dinheiro, não há objetivos! Não podemos impor às famílias que deixem de pôr o pão na mesa, para porem painéis fotovoltaicos nas suas casas", advertiu Carlos Furtado (ex-deputado do Chega).

Pedro Neves, deputado do PAN, explicou que o seu partido só decidiu apresentar a proposta, em conjunto com o PS, porque o Governo Regional de coligação (PSD, CDS-PP e PPM), nunca apresentou um diploma sobre a mesma matéria no parlamento.

"O PAN nunca quis fazer uma lei do clima para os Açores porque estava à espera do Governo, mas o Governo nunca mais fazia a sua parte", lamentou o parlamentar do partido das Pessoas, Animais e Natureza, acrescentando que o executivo já devia "ter dado corda aos sapatos" em relação a este tema.

José Pacheco, do Chega, discordou de algumas da metas previstas na proposta, observando que "não se pode obrigar" as pessoas e as empresas a fazerem uma transição climática mais rápida.

"Não podemos é mentir às pessoas, a dizer que as coisas são brancas, quando elas não são brancas. Temos de ser sérios e só sendo sérios é que podemos fazer uma transição climática que, eu próprio, gostaria que fosse mais rápida, mas que tem o tempo que tem. Não podemos estar aqui a obrigar ninguém", afirmou.

O debate parlamentar acabou por se centrar em torno de um artigo da proposta que defendia a abolição dos apoios públicos ao consumo de combustíveis fósseis, medida que, na prática, determinaria o fim do gasóleo agrícola, do gasóleo para as pescas e dos combustíveis sociais, que são financiados pela região.

"De uma vez por todas, os senhores assumam que querem acabar com o gasóleo agrícola e com o gasóleo das pescas", apontou Marco Costa, deputado da bancada do PSD, alertando para os riscos que a proposta do PS e do PAN teria para aqueles dois importantes setores económicos da região.

Vasco Cordeiro, líder parlamentar socialista, garantiu que tudo não passou de um erro e que os proponentes nunca tiveram intenção de acabar com o apoio ao gasóleo agrícola, ao gasóleo para as pescas e ao combustível social.

"Os proponentes apresentaram uma proposta inicial que se presta a essa interpretação, mesmo não sendo a sua intenção, e conscientes de que se prestava a essa interpretação, acabaram por propor a eliminação da proposta", justificou o deputado do PS.

Pedro Pinto, da bancada do CDS, não acreditou, no entanto, nas "desculpas" dos proponentes, relativamente a este suposto "erro" de interpretação do artigo, acusando o PS e o PAN de estarem a tentar "enganar" o parlamento.

"Se vossas excelências, na proposta, querem acabar com os benefícios ao combustível, mas alegando interpretações fantasiosas, eliminam a redação sem colocar lá nada que explique, verdadeiramente, a vossa intenção, isso significa que os senhores estão neste parlamento a tentar enganar alguém", sublinhou o deputado centrista.

Além dos proponentes (PS e do PAN), apenas o BE votou a favor deste regime de ação climática, defendendo, ainda assim, que a aplicação do diploma tivesse o devido acompanhamento junto dos cidadãos, das escolas, das empresas e das autarquias.

"A concretização deste regime deve ser monitorizada e poderá, eventualmente, precisar de ver ajustados alguns aspetos à realidade específica de cada ilha. Será preciso definir objetivos setoriais mais específicos e operacionalizar medidas de apoio", explicou a deputada bloquista, Vera Pires.

Gustavo Alves, deputado do PPM, entendeu que a proposta poderia gerar graves dificuldades para vários setores da atividade, ao prever, por exemplo, novas regras sobre os materiais que devem ser utilizados na reabilitação urbana.

"Este diploma tem alçapões perigosíssimos para a região autónoma dos Açores. Tem diretrizes que não foram implementadas no passado e que agora visam castrar o futuro, com políticas fundamentalistas e disruptivas", lamentou o parlamentar monárquico.

A proposta de regime de ação climática foi rejeitada pelos três partidos que formam o Governo (PSD, CDS-PP e PPM) e ainda pelo Chega, pela Iniciativa Liberal e pelo deputado independente.