A visada foi detida em novembro pela Polícia Judiciária (PJ) e está agora formalmente acusada de "favorecimento de concorrente a procedimento de contratação pública mediante fornecimento de informação privilegiada a troco de dinheiro", num processo com um total de quatro arguidos.
O despacho de acusação do MP, com data de 31 de março, foi hoje divulgado pela Procuradoria-Geral Distrital do Porto, que especifica que os acusados são a técnica superior da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana [AMTQT], uma empresa prestadora de serviços de medicina no trabalho e dois arguidos, um o sócio-gerente desta sociedade, outro técnico superior de segurança e saúde no trabalho, também com ligações à sociedade comercial arguida.
Segundo a acusação, à técnica superior "foi imputada a prática de dois crimes de corrupção passiva e aos restantes arguidos a prática de dois crimes de corrupção ativa".
O MP considerou indiciado que o sócio-gerente da empresa solicitou ao técnico de segurança e saúde no trabalho que abordasse a técnica, que era responsável pelo departamento de Higiene e Saúde no Trabalho da associação de municípios.
O objetivo, segundo a acusação, seria que, com o acesso a informação privilegiada e sigilosa sobre os concursos públicos promovidos pela associação, a técnica favorecesse a empresa em concursos públicos na área da segurança e saúde no trabalho, "a troco de entrega de quantias monetárias".
De acordo com o despacho, a técnica "aceitou" e "nos concursos de aquisição de serviços de medicina no trabalho promovidos pela AMTQT, relativos aos anos de 2015 e 2018, indicou ao arguido sócio-gerente o valor da proposta mais baixa das empresas concorrentes, para que este estivesse em condições de apresentar em representação da sua própria empresa a proposta com valor mais baixo, o que fez, sendo-lhe adjudicados os contratos".
O MP aponta que encontrou indícios da "entrega de pelo menos 500 euros, por parte do arguido sócio-gerente à arguida técnica superior, referente a este acordo".
A acusação pede ainda que, "além da condenação criminal, o arguido sócio-gerente e a arguida empresa sejam condenados a pagar ao Estado o valor de 54.206 euros e a arguida técnica superior o valor de 500 euros, a título de vantagem patrimonial que tiveram com a infração praticada".
A técnica superior foi detida a 22 de novembro de 2022 pela PJ, que indicou, naquela ocasião, terem sido "ainda constituídos arguidos mais dois homens e uma sociedade e apreendidos elementos probatórios relacionados com os ilícitos" em causa.
A PJ esclareceu que "a investigação permitiu apurar que a suspeita, pelo menos desde o ano de 2015, terá violado as suas obrigações funcionais em processos de adjudicação de contratos de prestação de serviços" e que a conduta da detida causou "prejuízo ao erário público".
A Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana abrange cinco concelhos do distrito de Bragança, concretamente Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Vila Flor e Carrazeda de Ansiães.
Esta associação, como outras congéneres por todo o país, tem como missão procurar soluções conjuntas para os municípios que a integram em diferentes áreas desde a formação ao ambiente, planeamento, saúde pública, entre outras.
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