Os agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) e os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) não têm acesso às baixas médicas automáticas de três dias que, com as alterações ao Código do Trabalho, vieram retirar a necessidade do tradicional atestado médico.
De acordo com o jornal Público, o mecanismo para pedir, via SNS24, uma baixa durante três dias, não se aplica a estas duas forças de segurança devido ao facto de elas terem uma regulamentação própria, algo que o presidente da ASPP, Paulo Santos, confirmou ao Notícias ao Minuto.
"No caso da PSP, os polícias têm um regime próprio do serviço de assistência na doença, ou seja, temos médicos próprios e temos legislação – que é o nosso estatuto profissional – que estipula as regras. Aquilo que a lei diz é que quando nós temos uma legislação específica sobre uma determinada matéria as outras legislações não se aplicam a nós", explicou o responsável realçando que este é mais um caso em que as forças de segurança portuguesas são "prejudicadas".
"Isto criou, obviamente um conjunto de críticas por parte dos polícias porque continuamos a ser, face a esta realidade que temos, prejudicados em muitas matérias e esta é mais uma delas", atirou Paulo Santos, acrescentando que é urgente que o estatuto profissional da PSP seja revisto para colocar um ponto final nas situações dúbias.
"A PSP continua a viver uma realidade muito dúbia. Há regras do Código de Trabalho que se aplicam e há outras regras que não se aplicam. Nós somos um conjunto de legislações, o que traz implicações para o nosso funcionamento. É preciso analisar as coisas, definir as regras com que os polícias têm de viver e isso implica, obviamente, uma alteração ao estatuto profissional [da PSP]. Por exemplo, nós continuamos a viver com duas situações na instituição: Segurança Social e profissionais da Caixa Geral de Aposentações. Como é que uma instituição como a PSP, que é uniforme, hierarquizada, consegue ter dois regimes de trabalho no seu seio?! Não nos parece que faça sentido. Deveria haver uma perspetiva estrutural daquilo que é o funcionamento da PSP e da legislação que a suporta", sublinhou o presidente da ASPP.
Sobre a baixa online de três dias, a ASPP tem já o gabinete jurídico a analisar a norma e a "apreciar a possibilidade de fazer alguma proposta de alteração legislativa" para que também as forças de segurança possam usufruir das vantagens da mesma.
Da mesma opinião é, segundo o Público, o sindicato APG da GNR. O Notícias ao Minuto tentou confirmar a posição do mesmo mas, até ao momento, não foi possível estabelecer o contacto.
Apesar das primeiras denúncias sobre esta situação terem sido feitas em maio, nem o ministério da Administração Interna, nem o da Saúde ou do Trabalho já se manifestaram.
Recorde-se que com as alterações do Código do Trabalho, começou a ser possível pedir baixa médica online, através do SNS24, até três dias. Esse documento substitui o certificado de incapacidade temporária, emitido por um médico nos primeiros três dias de doença.
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