De acordo com o diploma, o executivo autorizou entidades da administração central a realizar despesa e a assumir os encargos plurianuais, no âmbito da contratualização com beneficiários finais.

As entidades em causa são, por exemplo, a Administração Central do Sistema de Saúde, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, o Instituto da Segurança Social, a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+, o Instituto Nacional para a Reabilitação, o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, o IAPMEI, o Fundo Ambiental, o Fundo Azul, a Agência para a Modernização Administrativa ou a Secretaria-geral de Administração e Ciência.

Por outro lado, o Governo estabeleceu que os encargos financeiros resultantes da execução dos projetos financiados em causa não podem exceder, a cada ano, determinados montantes.

Estes montantes podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior.

No final de maio, Portugal submeteu uma proposta de reprogramação do PRR a Bruxelas, cuja dotação ultrapassa os 22.000 milhões de euros.

Com a reprogramação, Portugal passará a contar com mais 41 medidas, 11 reformas e 30 investimentos.

O montante total do PRR (16.644 milhões de euros - valor inicial), gerido pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal, está dividido pelas suas três dimensões estruturantes - resiliência (11.125 milhões de euros), transição climática (3.059 milhões de euros) e transição digital (2.460 milhões de euros).

As três dimensões do plano apresentam uma taxa de contratação de 100%.

Da dotação total, cerca de 13.900 milhões de euros correspondem a subvenções e 2.700 milhões de euros a empréstimos.

Este plano, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.

Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem ainda o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.

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