O Conselho de Ministros extraordinário aprovou hoje a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será entregue na Assembleia da República na terça-feira.
"O Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, a apresentar à Assembleia da República no dia 10 de outubro", é explicado em comunicado enviado às redações no final da reunião que ocorreu este sábado, dia 7 de outubro.
Na sexta-feira, recorde-se, o Governo esteve no Parlamento a apresentar aos partidos as linhas gerais do OE2024.
Depois de entregue no Parlamento na terça-feira pelo Governo, a proposta do OE2024 será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024. https://t.co/HFxfQv7RSo
— Presidência do Conselho de Ministros (@mpresidencia_pt) October 7, 2023
Hoje de manhã o primeiro-ministro, António Costa, assinou com os parceiros sociais, à exceção de CGTP e CIP, um Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade que eleva, nomeadamente, o valor do salário mínimo nacional para o próximo ano para os 820 euros.
Nas declarações após a assinatura deste acordo, António Costa destacou que o aumento de 60 euros do salário mínimo nacional no próximo ano, para 820 euros, é "o maior aumento anual" de sempre.
O reforço do acordo inclui ainda as medidas já anunciadas referentes ao IRS Jovem, a redução faseada da tributação dos rendimentos em sede de IRS e a atualização dos escalões no próximo ano ou a criação de incentivos fiscais e contributivos para cedência de habitação pela entidade empregadora.
O documento prevê, também, o acordo com o setor da construção civil de um "pacto de investimentos e de compromissos de simplificação, de forma a promover a construção de habitações para a classe média" - quer para arrendamento, quer para habitação própria, ou o reforço da atualização extraordinária de prestações familiares.
A nível da agricultura, o acordo prevê a manutenção da isenção do IVA em 2024 sobre adubos, fertilizantes e corretivos de solos, bem como de farinhas, cereais e sementes para alimentação de gado, aves e outros animais.
O turismo vê um reforço das verbas de promoção de Portugal como destino "para combater a sazonalidade", de acordo com o primeiro-ministro, António Costa, bem como "o alargamento da taxa reduzida da restauração nas bebidas".
À saída das reuniões de sexta-feira com o ministro das Finanças, Fernando Medina, e com a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, os partidos foram dando conta de alguns dados sobre o documento, ao qual deixaram críticas.
O PSD afirmou que o Governo se prepara para manter o IRC, não ceder na recuperação do tempo de serviços dos professores e para pouco baixar o IRS no próximo ano, enquanto o Chega disse ter recebido a garantia "de que o Governo prorrogará para o próximo ano a atual medida que tem de devolução no IVA dos valores excedentes do ISP".
Já a IL afirmou que, segundo dados revelados pelo ministro das Finanças, em 2024 "o saldo orçamental será neutro" e o crescimento económico rondará 1,5%.
O PAN disse, por sua vez, que o Governo prevê que a taxa de inflação será de 4,6% este ano, bem como antevê uma diminuição da taxa de desemprego.
A confirmação de um excedente orçamental este ano foi criticada por BE e Livre, que consideraram que o Governo não está nem vai dar as respostas necessárias em várias áreas apesar de ter margem orçamental para o fazer.
Na mesma linha crítica, o PCP antecipou que o OE2024 não irá incluir as soluções necessárias para os problemas na saúde, educação e habitação.
Em sentido contrário, PS (partido do Governo) considerou que o OE2024 vai reforçar os rendimentos e as políticas públicas, designadamente com o congelamento de todos os passes de transporte, e prometeu abertura na apreciação de propostas de alteração da oposição.
[Notícia atualizada às 21h16]
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