O bastonário da ON, Jorge Batista da Silva, citado em comunicado, afirma que o diploma hoje aprovado "teve em consideração propostas e preocupações dos notários e respeita a natureza" da profissão, assim como "o interesse público inerente às funções" dos notários.
"Com o novo Estatuto, os notários passam a ter novas competências, designadamente, apostilar documentos ou emitir certificados sucessórios europeus. No entanto, existem pontos que precisam de ser clarificados e outros que podem ser melhorados. Refiro-me, concretamente, à atribuição de novas competências - que podem ser implementadas por Decreto-Lei - como a realização de casamentos ou de divórcios, que trariam enormes benefício às populações, poupando-lhes tempo e dinheiro, em deslocações desnecessárias", defende o bastonário, citado em comunicado.
Jorge Batista da Silva manifesta ainda a disponibilidade da ON para "trabalhar com o Governo na construção de soluções que agilizem o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, tornando-os mais céleres, mais eficazes e, sobretudo, mais próximos".
O parlamento aprovou hoje as alterações aos estatutos das ordens profissionais, em votação final global, com os votos favoráveis da maioria da bancada socialista.
O texto final, apresentado pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, altera o regime jurídico da constituição e funcionamento de 20 ordens profissionais.
O diploma modifica os estatutos das ordens dos Advogados, Arquitetos, Médicos, Médicos Dentistas, Médicos Veterinários, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Economistas, Notários, Solicitadores e Agentes de Execução, Revisores Oficiais de Contas, Contabilistas Certificados, Biólogos, Psicólogos, Nutricionistas, Despachantes Oficiais, Assistentes Sociais e Nutricionistas.
O parlamento aprovou na generalidade em 19 de julho a proposta de lei do Governo sobre a alteração dos estatutos das Ordens Profissionais, com os votos favoráveis apenas do PS.
O PSD, que votou contra o diploma hoje aprovado no parlamento, manifestou indignação com o processo acelerado na especialidade, dizendo querer "reabrir o diálogo" nas matérias que não resultarem de imposições europeias.
O Governo tinha alertado que este tema tinha de estar fechado no parlamento até 13 de outubro de forma a não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
"O PSD nunca vai obstaculizar ao recebimento de fundos, mas isto foi uma total incompetência da parte do Governo, que sabia o calendário e não informou o parlamento", afirmou a deputada Clara Marques Mendes, em declarações aos jornalistas.
A vice-presidente da bancada social-democrata afirmou que, devido à aceleração do processo, não foram ouvidas entidades como Conselho Económico e Social (CES) ou a Provedora de Justiça e nem houve discussão na especialidade das propostas de alteração, apenas votações que decorreram presencialmente até à madrugada de quarta-feira, terminando depois com envio de sentidos de voto por escrito.
Questionada de que fora poderá ser aberto o processo legislativo, que seguirá depois de aprovado para apreciação em Belém, a deputada comprometeu-se em "tudo aquilo que não é imposição da União Europeia continuar o diálogo" com as entidades não ouvidas "e analisar devidamente todos os contributos", sem excluir alterações legislativas no futuro.
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