A diretiva que traria alterações à lei do tabaco no país estava prevista entrar em vigor na segunda-feira, mas, tal como confirmou ontem o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, Portugal atrasou-se.
O responsável apontou que Portugal não cumpriu a diretiva europeia que obrigava as embalagens de tabaco aquecido a exibir imagens chocantes a partir de ontem, justificando que o Governo quer apresentar "uma lei boa".
"É verdade que a diretiva deveria entrar hoje [ontem] em vigor, mas acho que é melhor uma lei boa que demore mais umas semanas a entrar em vigor do que nós sermos pouco ambiciosos numa agenda que é muito importante", explicou Manuel Pizarro.
Mas entre atrasos e "ambição", e ainda sem uma nova data prevista para que esta lei entre em vigor, há alterações que estão em cima da mesa.
Mas, quais são estas alterações?
A DECO Proteste aponta quais são estas mudanças e quais os locais onde está previsto haver 'luz verde' para fumar. "Uma das alterações propostas para a lei do tabaco é a equiparação do tabaco aquecido ao tabaco convencional, em termos de odores, sabores, aromatizantes e advertências de saúde (que incluam texto e fotografia)", lê-se na página da DECO.
Está também previsto que sejam redefinidos os espaços com máquinas de venda automática, sendo o objetivo desta medida a proibição da venda desta substância maioria dos locais onde não é permitido fumar e nas zonas a menos de 300 metros de um estabelecimento de ensino. "Está previsto que as novas proibições de venda de tabaco vigorem a partir de janeiro de 2025. O Governo ainda não avança eventuais adiamentos a esta e outras medidas", apontam os responsáveis.
Fumar ao ar livre, mas com restrições
Fumar ao ar livre vai continuar a ser permitido, no entanto, com algumas restrições. Por forma a impedir a exposição ao fumo passivo, a proposta pretende 'cortar' nalguns destes espaços, assim como impedir a criação de zonas reservadas a fumadores - mas só em alguns espaços.
A DECO lembra ainda que a proposta de lei "prevê a proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro dos estabelecimentos de saúde, dos locais destinados a menores de 18 anos, dos estabelecimentos de ensino (incluindo ensino superior e centros de formação profissional), dos recintos desportivos, das piscinas públicas e dos parques aquáticos."
Também haverá zonas que vão ter 'luz vermelha' para quem decidir fumar, estando prevista a proibição de fumar nos "restaurantes, bares e espaços de dança e similares, quer no interior, quer nas esplanadas ou pátios exteriores que estejam cobertos ou delimitados por paredes ou outro tipo de estruturas, fixas ou amovíveis, de pátios interiores, de terraços e de varandas, bem como junto de portas e janelas destes estabelecimentos".
"Também está previsto que seja proibida a criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde já é proibido fumar nas áreas fechadas, com a exceção dos aeroportos, das estações ferroviárias, das estações rodoviárias de passageiros e das gares marítimas e fluviais. Os recintos que possuem estes espaços, nomeadamente os estabelecimentos de restauração e similares, poderão mantê-los até 2030", é apontado.
Haverá menos sítios para fumar, mas... e as 'pausas' para tal?
Entre 'cortes' nos locais onde se poderá fumar, a DECO lembra ainda como será a situação no local de trabalho - onde será proibido. Ainda assim, será possível fumar ao ar livre: "Segundo o Código do Trabalho, a interrupção ocasional do período de trabalho diário pode ocorrer para satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador (por exemplo, para ir à casa de banho ou tomar uma refeição) ou mediante consentimento do empregador", lê-se na explicação.
Os responsáveis dão ainda conta de que este código é "omisso" no que diz respeito às pausas para fumar. "Mas, apesar de não se tratar, à partida, de necessidades pessoais inadiáveis, esta é uma prática corrente e genericamente aceite em Portugal", consideram, apontando também que há empresas que preveem esta ação nos respetivos regulamentos internos.
A associação relembra ainda que a limitações dos locais onde será possível fumar visa diminuir a exposição do tabaco, e, desta forma, diminuir o consumo por parte dos mais jovens. "A proposta defende a restrição do acesso aos produtos de tabaco e cigarros eletrónicos, e a redução da sua publicidade, promoção e patrocínio, para desincentivar a experimentação, o consumo e a dependência destes produtos", rematam.
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