Em carta dirigida ao primeiro-ministro, António Costa, e divulgada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa refere que "foram solicitados esclarecimentos complementares ao Governo" sobre estes dois aspetos e também sobre a alienação ou aquisição de ativos antes da venda.

"Infelizmente, as respostas, ontem [quinta-feira] recebidas, não permitiram clarificar na totalidade três aspetos que considero essenciais", lamenta o chefe de Estado, que insiste para que o Governo esclareça "estas três questões específicas, mas cruciais" do decreto-lei, que no seu entender "podem ser dilucidadas sem demasiadas delongas, isto é, sem prejuízo para a urgência do processo".

Marcelo Rebelo de Sousa espera que "o Governo possa reapreciar a matéria", nestes três pontos: a omissão quanto ao futuro papel do Estado, a alienação ou aquisição de ativos e a transparência do processo.

Em primeiro lugar, o Presidente da República realça a importância da "futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP", e aponta que, "admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%" da empresa, no decreto-lei "não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado".

Marcelo Rebelo de Sousa questiona, em segundo lugar, o facto de "o diploma admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA".

Em terceiro lugar, o chefe de Estado critica o decreto-lei por "não assegurar a total transparência, numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo".

Na sua opinião, isso é "fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador".

Para o Presidente da República, o diploma suscita "múltiplas dúvidas e reticências à luz da desejada máxima transparência do processo".

"Entendo que deve ser assegurada a máxima transparência em todo o processo que levará a uma decisão de venda do controlo da empresa", frisa.

Na carta dirigida a António Costa, Marcelo Rebelo de Sousa salienta que devolveu este decreto-lei "no dia imediato ao dos esclarecimentos do Governo", muito antes dos 40 dias de que dispunha para promulgação ou veto, consciente "do tempo decorrido no passado, e da situação, recentemente anunciada, da crescente rentabilidade da TAP ao longo do presente ano".

O chefe de Estado defende que esta é "uma companhia que tem um valor estratégico fundamental para o país" e que se deve ter em conta "o histórico desta matéria, incluindo o avultado montante que os contribuintes nacionais tiveram de desembolsar para salvar a TAP, na sequência da pandemia covid-19, e a intervenção da própria Assembleia da República, através da comissão parlamentar de inquérito".

O Governo anunciou em Conselho de Ministros a aprovação do decreto-lei que enquadra as condições de reprivatização da TAP no dia 28 de setembro.

Na apresentação do decreto, o ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou que o Governo pretende vender pelo menos 51% do capital da TAP, "essa é a percentagem mínima".

Quanto ao caderno de encargos, o ministro manifestou a intenção de o levar a Conselho de Ministros até ao fim deste ano, o mais tardar no início do próximo.

Logo neste dia, Marcelo Rebelo de Sousa manifestou a preocupação de ver se "as condições legais de salvaguarda da posição do Estado" na reprivatização da TAP constavam do diploma que iria receber, com "valor de lei", ou se seriam remetidas para o caderno de encargos.

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